Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO LIVRO DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. NECESSIDADE PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS LEGAIS DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu pedido de habilitação de crédito sem exame do mérito, devido à falta de registro no Livro de Registro de Ações Ordinárias e Livro de Transferência de Ações Ordinárias do contrato de compra e venda de ações entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de registro no livro de transferência de ações impede o reconhecimento do crédito da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de registro da transferência das ações nominativas no Livro de Registro de Ações é um requisito formal essencial, conforme a Lei 6.404/76, art. 31, § 1º. A cláusula contratual atribuía a ambas as partes o compromisso de registro da transação, e a ausência desse registro afeta a produção de efeitos legais do contrato. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)