Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ADC 49. art. 53, I, LIVRO I, DO RICMS.
HÁ OBSCURIDADE, NO ACÓRDÃO, QUE NÃO CONSIDEROU HAVER, NO CASO, DIFERIMENTO. ... ()
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