liminar inaudita altera pars
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Pressupostos da tutela de urgência

«2. A estreita via do Recurso Especial não comporta o exame dos pressupostos autorizadores das tutelas de urgência concedidas pela primeira instância, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes (AgRg no AREsp 350.694/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/09/2013).... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Poder geral de cautela. Liminar «inaudita altera pars. CPC/1973, art. 797.

«O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Defesa prévia

«3. Embora o art. 17, § 7º da LIA estabeleça, como regra, a prévia notificação do acusado para se manifestar sobre a ação de improbidade, pode o magistrado, excepcionalmente, conceder a medida liminar sempre que verificar que a observância daquele procedimento legal poderá tornar ineficaz a tutela de urgência pretendida. Poder geral de cautela. Inteligência do CPC/1973, art. 804 e dos Lei 7.347/1985, art. 12 e Lei 7.347/1985, art. 21 c/c o Lei 8.078/1990, art. 84, § 3º. Precedente dos Edcl Ag 1.179.873/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12.3.2010, e do REsp 880.427/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.12.2008. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Liminar inaudita altera pars - possibilidade.

«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. ... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS - ITBI -

Município de Osasco - Imóveis, objeto da operação sobre INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DA IMPETRANTE, firmado em 25.09.2019, e registrado na junta comercial em 26.11.2019 - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido, e concedeu a segurança, com vistas a reconhecer a inexigibilidade da exação tributária, referente aos lançamentos complementares do ITBI, a título de acréscimos e atualização monetária, objeto da lide, determinando-se, por consequência, o cancelamento das respectivas anotações, no sistema cadastral, mantida pela parte requerida, que deverá expedir, se inexistentes débitos diversos em aberto, certidão negativa da dívida fiscal, em relação ao objeto do presente feito, e por fim, determinou a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015 - RECURSO OFICIAL, único interposto - Inexistência de transferência dos imóveis em questão, junto ao REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS/RGI - Realizado o pagamento do ITBI, antecipadamente, demonstrado nos autos, quando do registro na JUCESP - Impetração questionando o momento do fato gerador e a consequente incidência de multa e juros de mora e atualização - Tributo (ITBI) que só pode ser cobrado a partir do REGISTRO DO TÍTULO DO IMÓVEL NO CRI, e não da ata de aumento de capital e integralização dos imóveis, sem registro imobiliário - Entendimento pacífico do C. STJ - Sentença mantida -  Recurso oficial, único apresentado, não provido... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Providências cautelares

«5. Ressalvadas as medidas de natureza exclusivamente sancionatória - por exemplo, a multa civil, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos - pode o magistrado, a qualquer tempo, adotar a tutela necessária para fazer cessar ou extirpar a atividade nociva, consoante disciplinam os arts. 461, § 5º, e 804 do CPC/1973, 11 da Lei 7.347/1985 e 21 da mesma lei combinado com os CDC, art. 83 e CDC, art. 84, que admitem a adoção de todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos interesses que a Ação Civil Pública busca proteger. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS - ISS -

Município de São José dos Campos - Em primeiro grau, confirmou a liminar e concedeu a segurança, para reconhecer a inexigibilidade do ISSQN, e afastar condicionamento da expedição de «HABITE-SE ao pagamento do tributo e, por consequência, declarou a nulidade do lançamento do ISSQN, afeto à INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 30.0062.0021.0001, constante da GUIA DE RECOLHIMENTO 24202337010878001 - Lançamento que envolve debate acerca de matéria de fato (subempreitadas - solidariedade do tomador do serviço) sujeita à dilação probatória, inviável nesta sede mandamental - Processo administrativo instaurado - Pauta fiscal, em princípio, respaldada pelo CTN, art. 148 - Prova dos recolhimentos a cargo da impetrante - Expedição do «HABITE-SE condicionada ao pagamento tributário - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Construção da obra incorporada - Não incidência daquele imposto, quando efetuada a construção pelo próprio incorporador - EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE SUJEITA AO PAGAMENTO TRIBUTÁRIO - INADMISSIBILIDADE - Precedentes desta Colenda 15ª Câmara de Direito Público - Procedência apenas parcial do pleito - Sentença mantida em parte - Reexame necessário e apelo da municipalidade parcialmente providos... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. TELEFONIA. 

1. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO E PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME ART. 373, I E II, DO CPC. OS DOCUMENTOS JUNTADOS COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A REGULARIDADE DA SUA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA (DENÚNCIA VAZIA). LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação do réu com relação à decisão que deferiu o pedido liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo. Pedido de concessão de prazo de 120 dias para desocupação. Não acolhimento. O prazo decorrido desde a decisão agravada é mais que suficiente para que o réu promova a retirada de seus pertences e dos veículos do estacionamento. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS - ITBI -

Município de São Bernardo do Campo - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÃO, datado de 23.09.2021, sobre imóvel em debate, cujo valor constante da transação é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) - VALOR VENAL DO IMÓVEL em R$ 349.638,49 (trezentos e quarenta e nove mil e seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos) demonstrado nos autos - LIMINAR CONCEDIDA - Em primeiro grau, a v. sentença confirmou a medida liminar, concedendo-se a segurança postulada, na presente ação mandamental, garantindo à impetrante, o DIREITO DE RECOLHER O ITBI, CALCULADO SOBRE O VALOR EFETIVO DA OPERAÇÃO, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo, próprio do arbitramento, com base no CTN, art. 148. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/09, art. 25 e, diante do quanto disposto no art. 496, § 4º, II, do CPC/2015, deixou de submeter o processo à remessa necessária - Apelo da municipalidade, com preliminar de nulidade da sentença «extra petita, tendo em vista que foi concedido pedido que não foi feito pelo autor, e no mérito, sustentando constitucionalidade dos artigos da Lei Municipal 3.317/1989, e ausência de violação ao princípio da legalidade tributária, e consonância da Lei Municipal com os arts. 38 e 148, ambos do CTN - VALOR VENAL entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - Precedente do C. Órgão Especial - Pedido inicial pleiteando a consideração do valor venal do IPTU - Sentença «extra petita - Violação ao CPC, art. 492 - Nulidade - Rejulgamento - Art. 1013 § 3º-II do CPC - Direito líquido e certo ausente, nos limites do pedido inicial, conforme jurisprudência - Segurança denegada - Sentença reformada - Recurso oficial - considerado interposto - e apelo municipal provido... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Improbidade. Periculum in mora e fumus boni iuris. Súmula 7/stj. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Possibilidade. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia.

«1. Aferir a existência dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, como requer o recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação movida por companhia de habitação popular contra invasor. Concessão liminar «inaudita altera pars. Cabimento. Presença dos requisitos necessários. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS, DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela cautelar de arresto de bens da ré, formulado na petição inicial da ação - A ação originária ainda se encontra na fase de conhecimento - Inexistência de sentença reconhecendo a responsabilidade da ré, não havendo, portanto, título executivo judicial - Não ficaram evidenciados, de plano, a probabilidade do direito invocado, dada a ausência de título executivo, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência pretendida, com base no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS (RMC)"-

Interposição contra decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, ora agravada, visando à suspensão dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, a título de cartão de crédito Reserva de Margem Consignável (RMC), pelo banco requerido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo da justificar a concessão de tutela de urgência, face ao tempo decorrido, com base no CPC, art. 300, porquanto os descontos questionados têm ocorrido há, aproximadamente, 5 (cinco) anos - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJMG Medida cautelar. Liminar «inaudita altera pars. Requisitos indispensáveis. «Periculum in mora e o «fumus boni juris. Falta de indicação da lide e seu fundamento. CPC/1973, art. 801, III.

«O processo cautelar, como regra geral, visa apenas assegurar a utilidade do processo de conhecimento ou de execução, sendo requisitos essenciais da medida cautelar o «periculum in mora e o «fumus boni juris. Ausentes na medida cautelar inominada interposta pelo município contra a câmara municipal os indispensáveis requisitos do «periculum in mora e do «fumus boni juris, porquanto inepto o pedido por não indicar a lide e seu fundamento (CPC, art. 801, III), bem como não noticiar acerca da ação principal a ser intentada, e ainda por inobservar o princípio da independência e harmonia dos Poderes, deve ser cassada a decisão de origem que concedera tal pedido. ... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liminar «inaudita altera pars de indisponibilidade e bloqueio dos bens dos réus. Ato excepcional adequadamente justificado. Efetivação de forma a não gerar gravame desnecessário. Bloqueio que se converte em indisponibilidade patrimonial. Recurso parcialmente provido.

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Concessionária agravante que busca ser reintegrada na posse de faixa de terreno, localizada às margens da Rodovia BR-101, ocupada pelos ora agravados. ... (Continua)

18 - TJMG Medida cautelar. «Fumus boni iuris. Perigo de prejuízo em razão da demora. Presença. Concessão «inaudita altera pars. CPC/1973, art. 804, inteligência.

«Nos termos do CPC/1973, art. 804, o juiz tem amplitude de ação, podendo conceder liminarmente a medida cautelar com ou sem justificação prévia e sem ouvir o réu; justifica-se a concessão da liminar «inaudita altera pars, desde que presentes os requisitos para tal, quais sejam, o perigo de prejuízo em razão da demora e o «fumus boni iuris.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS DO DIVÓRCIO - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O CPC/2015, art. 311 prevê as hipóteses de concessão da tutela provisória de evidência, sendo que, somente nas hipóteses constantes dos, II e III desse dispositivo é que se autoriza o deferimento liminar dessa tutela. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que indeferiu a produção de prova oral e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INADMISSIBILIDADE - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do Agravo de Instrumento não está previsto no rol taxativo dos, I a XIII e parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - Tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada - Questão que não se sujeita a preclusão imediata, podendo aguardar o regular trâmite do processo - Ausência de prejuízo para a parte - Possibilidade de discussão da matéria em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões - Art. 1.009, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - MULTA - Pretensão de afastamento - Possibilidade - Hipótese a qual não restou configurada o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos por duas vezes pela parte - Multa que deve ser afastada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, com determinação... (Continua)