Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS DO DIVÓRCIO - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O CPC/2015, art. 311 prevê as hipóteses de concessão da tutela provisória de evidência, sendo que, somente nas hipóteses constantes dos, II e III desse dispositivo é que se autoriza o deferimento liminar dessa tutela. ... ()
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