Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liminar «inaudita altera pars de indisponibilidade e bloqueio dos bens dos réus. Ato excepcional adequadamente justificado. Efetivação de forma a não gerar gravame desnecessário. Bloqueio que se converte em indisponibilidade patrimonial. Recurso parcialmente provido.

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