lavratura do auto de arrematacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro imobiliário. Alienação fiduciária em garantia. Purga da mora até a lavratura do auto de arrematação. Possibilidade. Efetiva lavratura do auto no caso concreto. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade de purgar a mora até a lavratura do auto de arrematação, pelo pagamento integral do débito, entendido este como as obrigações vencidas, acrescidas dos encargos legais e contratuais. (AgInt no REsp 1.760.519/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 30/9/2019) ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais a partir da lavratura do auto de arrematação. Agravo de Instrumento provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a responsabilidade do arrematante pelos débitos do imóvel apenas a partir da expedição da carta de arrematação, ocorrida em 22/01/2024, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. O arrematante sustenta que a responsabilidade deveria ser atribuída a partir da lavratura do auto de arrematação, datado de 30/11/2021, e que a demora na imissão na posse não deveria prejudicar o condomínio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais do imóvel arrematado deve ser reconhecida a partir da lavratura do auto de arrematação ou da expedição da carta de arrematação.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais inicia-se com a lavratura do auto de arrematação, conforme entendimento do STJ.4. O auto de arrematação foi lavrado em 30.11.2021, sendo esta a data a partir da qual o arrematante deve responder pelos encargos condominiais do imóvel.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a responsabilidade do arrematante sobre os débitos do bem arrematado a partir da lavratura do auto de arrematação, em 30.11.2021.Tese de julgamento: A responsabilidade do arrematante por débitos condominiais e encargos incidentes sobre o imóvel arrematado inicia-se a partir da lavratura do auto de arrematação, e não da expedição da carta de arrematação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 901; CC/2002, art. 1.228.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.10.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0047110-42.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 29.01.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o responsável pelos débitos do imóvel arrematado deve ser o arrematante a partir da data em que o auto de arrematação foi feito, que foi em 30 de novembro de 2021. Isso significa que, mesmo que a carta de arrematação tenha sido expedida só em 22 de janeiro de 2024, o arrematante já deveria arcar com as despesas do condomínio desde a data da arrematação. O Tribunal se baseou em leis e decisões anteriores que dizem que, ao arrematar um imóvel, o novo dono assume as responsabilidades financeiras desde o momento em que a arrematação é registrada. Portanto, a decisão anterior foi mudada para reconhecer essa responsabilidade a partir da data correta.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel que foi objeto de hasta pública. Despesas posteriores à arrematação. Termo inicial. Lavratura do auto de arrematação.

1 - Ação de cobrança de despesas condominiais. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora. Possibilidade de remissão da dívida até lavratura do auto de arrematação. Precedentes. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Preparo. Expediente bancário. Dia útil subsequente. Possibilidade. Embargos à arrematação. Tempestividade. Lavratura do auto. Súmula 7/STJ.

1 - Quando o recurso é interposto após o término do expediente bancário, admite-se o recolhimento do preparo no dia útil subsequente. Precedentes.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS A PARTIR DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, MAS PERMANECENDO SILENTE QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS SEJA FIXADA A PARTIR DA DATA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E QUE SEJAM INCLUÍDAS AS COTAS VINCENDAS. O RECURSO MERECE PROSPERAR.

7 - TJPR AGRAVO. CPC, art. 1.021. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO Da LeiLÃO. INSURGÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO MAIS ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. LEI 13.465. PRECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto contra decisão liminar que indeferiu pedido de suspensão de leilão extrajudicial de imóvel, em ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade, sob a alegação de possibilidade de purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação, em face da jurisprudência da câmara cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação em ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não trouxe novos elementos que pudessem alterar a decisão agravada.4. A consolidação da propriedade ocorreu em 2024, e não houve purgação da mora desde a ação anulatória anterior de 2018.5. As notificações foram realizadas de acordo com a legislação, e o agravante não foi encontrado para a purgação da mora.6. O entendimento do STJ é que, após a consolidação da propriedade, não é mais possível a purgação da mora, apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP Arrematação. Embargos. Prazo. Oposição em até cinco dias da lavratura do auto de arrematação. Necessidade. Termo inicial. Possibilidade de alteração somente, em caso de ausência de intimação da hasta. Intimação pessoal. Exceção prevista nos casos em que não haja procurador constituído. Intempestividade dos embargos reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Arrematação. Auto. Execução de titulo extrajudicial. Pretensão de suspensão da lavratura do auto de arrematação e expedição da respectiva carta. Alegação de existência de discussão sobre a posse do bem, além de não possuir condições de uso. Questões irrelevantes para a expedição do documento de venda judicial. Entrega ao comprador do bem vendido em execução que constitui providência normal e decorrente do ato de expropriação para a satisfação do crédito. Situação que não caracteriza meio mais gravoso ao devedor. Suspensão indeferida. Recurso desprovido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Recurso provido. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alienação fiduciária de imóvel. Purgação da mora. Possibilidade restrita até o momento da lavratura do auto de arrematação. Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos. Desprovimento.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. SENTENÇA UNA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO EXCEPCIONAL APENAS PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES E DEMAIS ENCARGOS, A CONTAR DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO NAS CONDIÇÕES E CLÁUSULAS ESTIPULADAS. AUSÊNCIA DE REPAROS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. 

APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. SENTENÇA UNA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO EXCEPCIONAL APENAS PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES E DEMAIS ENCARGOS, A CONTAR DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO NAS CONDIÇÕES E CLÁUSULAS ESTIPULADAS. AUSÊNCIA DE REPAROS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. 

APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETa Lei 70/66. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 39, II. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÕES DA LEI 13.456/17 À LEI 9.514/97 INAPLICÁVEL AO CASO. CREDOR QUE SE RECUSA A RECEBER AS PRESTAÇÕES, SEM APRESENTAR JUSTO IMPEDIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA CONFIGURADA. CABIMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO QUE SE REPUTA SUFICIENTE. MORA DEVIDAMENTE PURGADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO E CONSIDEROU VÁLIDA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ACORDO PROTOCOLADO UM DIA ANTES DA SEGUNDA PRAÇA. IMÓVEL ARREMATADO, COM EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO QUE PREVIA PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM AUTOS DIVERSOS. EXECUTADOS QUE NOTICIAM INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM LEVANTADOS E DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXEQUENTE QUE EFETUA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO ACORDO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO EVIDENTE. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO, PERFEITO E ACABADO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecedente, que deferiu a tutela de urgência formulados pelos agravados, declarando o direito destes de purgarem a mora até a lavratura do auto de arrematação, bem como em face da decisão de fls. 120, que determinou a suspensão da realização do 2º leilão extrajudicial. Sobreveio sentença proferida pelo i. Magistrado a quo, extinguindo o processo. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 694, § 1º, I e V, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ocorrência da arrematação. Intimação do executado. Desnecessidade. Embargos à arrematação. Termo inicial. Lavratura do auto de arrematação.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC, art. 694, § 1º, I e V, de 1973, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Cia. Brasileira de Petróleo Ibrasol e outras - Decisão que determinou a reabertura da Leilão referente ao lote 13 - Insurgência do agravante que arrematou o bem na Leilão - Ausência de indícios de que tenha ocorrido algum problema técnico sistêmico na hasta pública realizada - Leiloeira que já havia procedido à lavratura do auto de arrematação com a recepção dos pagamentos - Inexistência de justificativa plausível para a realização de nova Leilão, em prejuízo ao agravante que arrematou o lote 13 pelo maior lance - Decisão reformada para o fim de declarar a validade do auto de arrematação do lote 13 regularmente arrematado pelo agravante - RECURSO PROVIDO

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional e contrato. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora efetuada por depósito judicial. Possibilidade de remissão da dívida até lavratura do auto de arrematação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O entendimento da Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício no sentido de ser cabível a purgação da mora pelo devedor, mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS/INDENIZAÇÃO POR USO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. MARCO TEMPORAL PARA RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO ESTADO. PERÍODO DEVIDO. DIREITO DO ARREMATANTE AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DECORRE A PARTIR DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. MARCO FINAL DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS RETIRADA DOS MÓVEIS E REALIZADOS OS REPAROS NECESSÁRIOS. INCISO III ART. 23, LEI 8.245/91.

APELO DOS AUTORES PROVIDO. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Arrematação. Ausência de lavratura do auto. Mera irregularidade. Prazo para os embargos. Termo inicial. A própria arrematação. Erro de fato. Descaracterização. Violação a literal disposição de lei. Ausência. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

«1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... (Continua)