Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS/INDENIZAÇÃO POR USO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. MARCO TEMPORAL PARA RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO ESTADO. PERÍODO DEVIDO. DIREITO DO ARREMATANTE AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DECORRE A PARTIR DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. MARCO FINAL DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS RETIRADA DOS MÓVEIS E REALIZADOS OS REPAROS NECESSÁRIOS. INCISO III ART. 23, LEI 8.245/91.

APELO DOS AUTORES PROVIDO. ... (Continua)