Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO. CPC, art. 1.021. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO Da LeiLÃO. INSURGÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO MAIS ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. LEI 13.465. PRECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto contra decisão liminar que indeferiu pedido de suspensão de leilão extrajudicial de imóvel, em ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade, sob a alegação de possibilidade de purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação, em face da jurisprudência da câmara cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação em ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não trouxe novos elementos que pudessem alterar a decisão agravada.4. A consolidação da propriedade ocorreu em 2024, e não houve purgação da mora desde a ação anulatória anterior de 2018.5. As notificações foram realizadas de acordo com a legislação, e o agravante não foi encontrado para a purgação da mora.6. O entendimento do STJ é que, após a consolidação da propriedade, não é mais possível a purgação da mora, apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.... (Continua)