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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7004.9900

1 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1 - O Código de Processo Penal prevê três espécies de embargos: (i) embargos do terceiro estranho ao processo (CPP, art. 129); (ii) embargos do acusado (CPP, art. 130, I); e (iii) embargos do terceiro de boa-fé (CPP, art. 130, II). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7004.0700

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

«1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9530.6001.1300

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4005.1800

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora até a lavratura do autor de arrematação. Possibilidade. Pagamento do débito vencido. Cláusula de vencimento antecipado pactuada livremente. Legalidade. Débito consubstanciado pelo saldo devedor mais os acréscimos legais e contratuais.

«1 - A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade de purga da mora até a lavratura do auto de arrematação pelo pagamento integral do débito, devendo o débito ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8913.5002.6700

5 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo n 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação anulatória de arrematação efetuada em execução fiscal. Decadência. Precedentes. Indispensabilidade da citação dos litisconsortes necessários. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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