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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5001.4000

1 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação monitória. Saldo devedor de alienação fiduciária em garantia. Controvérsia acerca do valor de arrematação do bem em leilão extrajudicial. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de indicação da questão federal objeto de divergência interpretativa. Óbice da Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça a pj. Ausência de demonstração de insuficiência financeira. Indeferimento. Súmula 481/STJ.

«1 - Controvérsia de fundo acerca da cobrança de saldo devedor decorrente de leilão extrajudicial do bem alienado fiduciariamente. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5001.8800

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ciência dos atos expropriatórios. Perfectibilização da arrematação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Documento novo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.0400

3 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial Acórdão/STJ. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra acórdão da Quarta Turma do STJ, sob a relatoria do eminente Ministro Raul Araújo, proferido nos julgamentos relativos aos Edcl nos Edcl nos Edcl no Aglnt no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, por suposta omissão na apreciação de tese recursal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1008.3200

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adjudicação. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da requerente.

«1 - Para alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à consolidação da arrematação e à extemporaneidade do pedido de adjudicação, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1005.7400

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de anulação de penhora e de arrematação judicial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Reforma do julgado. Análise de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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