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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.7700

1 - 2 TACSP. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. Prazo de 10 dias após a assinatura do auto. CPC/1973, art. 746.

«Depois de assinado o auto pelo adjudicante ou arrematante, pelo juiz, pelo escrivão, pelo porteiro dos auditórios, ou se caso for, pelo leiloreiro, a arrematação ou adjudicação se torna perfeita, acabada e irretratável. Os Embargos à Adjudicação ou Arrematação representam demanda do Executado com ataque aos pressupostos da adjudicação ou da arrematação, dados como perfeitos pelo r. Juízo. Devem ser deduzidos dentro do prazo de 10 dias, contados da data em que foi assinado o auto respectivo. ...» (Juiz Irineu Pedrotti).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7058.3300

2 - STJ. Hasta pública. Arrematação por preço vil. Embargos à arrematação. CPC/1973, art. 746.

«Preço vil, segundo entendimento acolhido pela jurisprudência do STJ, é aquele muito abaixo do valor real do bem, sendo certo ainda que a discussão em torno do tema não cabe em Embargos à Arrematação por extravasar os lindes do art. 746 do estatuto processual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.4800

3 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Desfazimento pelo não pagamento do preço. Carta de arrematação não expedida. Possibilidade de declaração nos próprios autos da execução. CPC/1973, art. 694.

«Pode ser desfeita a arrematação se, após considerável lapso temporal não apresentou o arrematante o preço. Mesmo quando assinado o auto, o desfazimento da arrematação, se ainda não expedida a carta, independe de processo especial, podendo ser promovida nos próprios autos da execução.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.3400

4 - 2 TACSP. Hasta pública. Execução. Embargos à arrematação. Avaliação de imóvel. Necessidade de atualização do valor concluído pelo perito se a arrematação ultrapassar períodos que houve alteração do valor real da moeda. Possibilidade de arrematação pelo credor. Necessidade de depósito da diferença. Inteligência do § 2º, do CPC/1973, art. 690.

«É dado ao credor o direito de arrematar bem penhorado, para satisfação de seu crédito, contudo, se este for inferior a avaliação, atualizada, do bem, há necessidade de depósito da diferença, sob pena de desfazer-se a arrematação

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.2800

5 - STJ. Hasta pública. Execução. Arrematação. Lavratura do auto. Alegação de preço vil. Hipótese para discussão em sede de embargos à arrematação. Desfazimento somente nas hipóteses do CPC/1973, arts. 694, parágrafo único. CPC/1973, art. 746. Considerações sobre o tema.

«... Depois de lavrado o auto de arrematação, esta somente pode ser desfeita nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 694. Entretanto a alegação de que o preço ofertado é vil não se encaixa em nenhuma dessas hipóteses. A partir de então, a nulidade da arrematação realizada só pode ocorrer com o requerimento da parte e, não, de ofício pelo juiz. Dispõe o CPC/1973, art. 746: «É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora». Caberia ao agravante, portanto, a oposição de embargos à arrematação - nos quais se poderia alegar que a arrematação a preço vil é caso de nulidade da execução. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7135.6100

6 - STJ. Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Penhora sobre bem gravado. Arrematação pelo credor hipotecário. Carta de arrematação. Pagamento prévio das custas.

«As execuções contra devedor solvente e devedor insolvente sujeitam-se a regramentos diversos. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.7000

7 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Auto de arrematação falta de assinatura. Anulação de ofício. Possibilidade. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 694.

«É possível declarar nulos, antes de ser assinado o auto de avaliação, atos preparatórios de arrematação em que o bem penhorado seria vendido por preço vil. É exatamente a falta de assinatura que facilita a declaração de ofício, eis que o ato ainda não está «perfeito, acabado e irretratável».»

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7315.7600

9 - 2 TACSP. Execução. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. «Numerus clausus». Ataque a ato de penhora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 746.

«... As hipóteses de cabimento dos Embargos à Adjudicação ou Arrematação vêm delimitadas, «numerus clausus», no CPC/1973, art. 746: a) nulidade da execução; b) pagamento; c) novação; d) transação; e) prescrição. Questões referentes a pontos anteriores à penhora neles não se pode cuidar. O Apelante exorbitou dos limites de incidência do recurso (antes, dos próprios embargos) ao atacar o ato de penhora de imóvel em condomínio e ao argüir a nulidade da fiança prestada em contrato de locação. Idem em relação à alegação de «renúncia» do crédito não deduzida em sede e momento processual apropriados. ...» (Juiz Irineu Pedrotti).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.0400

10 - TJSP. Registro imobiliário. Dúvida. Recusa em registrar arrematação, ao argumento de ser necessário cancelar, formalmente, os anteriores arrestos sobre o imóvel. Descabimento. Distinção entre cancelamento direto e indireto das inscrições imobiliárias. Arrematação que deve ser registrada, extinguindo automaticamente os ônus anteriores. (Cita doutrina).

O registro da arrematação não reclama o cancelamento direto e autônomo do registro das constrições anteriores sobre o imóvel, porque tem força extintiva automática das onerações pessoais, e até mesmo reais, precedentes.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7069.3900

11 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Avaliação. Correção monetária. Admissibilidade, se decorridos lapso de tempo considerável entre a arrematação e a avaliação. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/80, art. 13.

«Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e arrematação, para evitar-se prejuízo ao devedor e possível obtenção de indevida vantagem pelo arrematante, sem a satisfação do credor, torna-se impositiva a reavaliação atualizada dos bens penhorados, assim obstando-se o leiloamento por preço vil (CPC, art. 620 e CPC/1973, art. 692).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.0800

12 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Imissão de posse. Simples mandado. Carta de arrematação que não é título executivo para execução para entrega de coisa certa. CPC/1973, art. 583 e CPC/1973, art. 621.

«Quem arremata o imóvel em execução promovida por terceiro imite-se na respectiva posse por meio de simples mandado judicial; a carta de arrematação não é título para a propositura de execução para entrega de coisa certa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7073.9900

13 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Desconstituição. CPC/1973, art. 486.

«A arrematação é anulável por ação ordinária, como os atos jurídicos em geral, na forma prevista no CPC/1973, art. 486. Só quando há sentença de mérito, vale dizer, quando apresentados embargos à arrematação, é que a desconstituição exige ação rescisória. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7062.2000

14 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Nulidade. CPC/1973, art. 694.

«É inviável realizar praça do imóvel penhorado quando este já tenha sido alvo de anterior e regular arrematação. A circunstância de a carta, concernente à segunda arrematação, ter sido transcrita no registro imobiliário não tem virtude de tornar válido o ato, por isso que o registro é contaminado pela nulidade absoluta do título.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.7000

15 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Pedido formulado há mais de 30 dias. Possibilidade. Prazo de 24 horas para assinatura do auto de arrematação. Existência justificada para possibilitar a remição dos bens. CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«O fundamento legal para assinatura do auto de arrematação ou adjudicação, aguardando-se o prazo de 24 horas (CPC, art. 715, § 1º), é possibilitar a remição dos bens pelo cônjuge do devedor, ou seu ascendente ou descendente (CPC, art. 787 e CPC/1973, art. 788). Decorrido o prazo «in albis», sem manifestação dos interessados, será assinado o respectivo auto, ainda que a formulação do pedido de adjudicação date mais de mês e dia.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.7900

16 - STJ. Execução. Quantia certa. Arrematação do bem penhorado, pelo credor, na segunda praça. Lance inferior a 60% do valor do imóvel. Caracterização de preço vil. Arrematação anulada. CPC/1973, art. 692. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7093.0200

17 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Anulação.

«A arrematação pode ser desfeita através da ação de anulação, e não de ação rescisória. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.1600

18 - STJ. Hasta pública. Arrematação.

«O desfazimento da arrematação em face de não haver sido intimado, por mandado, o devedor, de endereço certo e conhecido, não afronta a Lei; antes, lhe dá correta aplicação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.8400

19 - TAMG. Hasta pública. Arrematação. Desconstituição. Requisitos do CPC/1973, art. 694, parágrafo único. «Numerus clausus». Penhora. Concurso de preferência. Inobservância. Validade do ato.

«Formalizado o auto de arrematação, com as assinaturas do juiz, do escrivão, do arrematante e do porteiro ou leiloeiro, a arrematação é perfeita, acabada e irretratável. Seu desfazimento apenas poderá dar-se pelos motivos arrolados no parágrafo único do CPC/1973, art. 694, que são em «numerus clausus». A eventual desatenção a direito de preferência, resultante de penhora, de nenhum modo afeta a regularidade da arrematação. Diz apenas respeito à distribuição do produto da alienação judicial, havendo necessidade, ademais, que os credores que se considerem amparados formulem suas pretensões perante o juiz da causa. Válida a arrematação, e cingindo-se o problema à relação a se estabelecer com o credor não exclusivo que recebeu todo o preço, inexiste motivo para que permaneça a constrição incidente sobre o bem arrematado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7059.8900

20 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Bem hipotecado.

«A arrematação extingue a hipoteca, tanto que o credor hipotecário tenha sido intimado da realização da praça, posto que tem conteúdo de aquisição originária, livre dos ônus que anteriormente gravavam o bem por esse meio adquirido.»

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