joias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE ALUGUÉIS E JOIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Contrato de penhor. Joias. Roubo. Cláusula contratual. Limitação do valor indenizatório. Abusividade. Reconhecimento. CDC. Violação. CDC, art. 51, I.

«1. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Renúncia do mandato. Intimação para regularização da representação processual, nos termos do CPC, art. 76, não atendida. Não conhecimento do recurso. Art. 76, § 2º, I, do CPC. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE JOIAS. PAGAMENTO VIA PIX, CANCELADO 60 DIAS APÓS SEM JUSTO MOTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Ação indenizatória ajuizada em razão de devolução de pix realizado para pagamento de joias recebidas através de alvará judicial em inventário e vendidas a um dos réus, que é ourives. Ausência de comprovação do banco réu da solicitação ter partido do autor, para eximir sua responsabilidade. Comprador das joias que não ressarciu o autor pelo não explicado estorno do pix. Apelado cuja conta corrente foi utilizada até o limite do cheque especial, além de passar constrangimento frente aos demais herdeiros. Danos morais configurados. Valor indenizatório que deve ser reduzido para dez mil reais, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz dos critérios aplicáveis à espécie. Honorários advocatícios já fixados no mínimo legal. Recursos conhecidos e parcialmente providos.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Roubo. Joias penhoradas. Indenização. Danos morais. Necessidade de comprovação. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O reconhecimento de dano moral decorrente de roubo de joias penhoradas requer a demonstração de significativo impacto nos direitos extrapatrimoniais da parte.... (Continua)

6 - STJ processual penal. Pedido de restituição de coisasapreendidas. Joias e relógios apreendidos em cumprimento amandado de busca e apreensão. Nomeação do investigadocomo fiel depositário. Possibilidade. Pedido parcialmenteprocedente.

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO E POSTERIOR REVENDA DE JOIAS DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO ADQUIRENTE DAS PEÇAS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU RESPONSÁVEL PELO FURTO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEMANDADO QUE FURTOU AS JOIAS INCONTROVERSA NESTA INSTÂNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE DAS PEÇAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CORRÉU QUE, APÓS DESCONFIAR DA ORIGEM, RETEVE AS JOIAS EM SEU ESTABELECIMENTO, ENTREGANDO-AS POSTERIORMENTE À POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADQUIRENTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE PARTE DAS PEÇAS, ENTREGANDO O RESTANTE À AUTORIDADE POLICIAL.2. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. 3. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

8 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Apreensão de bens. Restituição de joias e relógios avaliados em R$ 300 mil pertencentes à esposa do investigado. Dúvidas quanto à origem lícita dos bens. Não ocorrência.

1 - Não há sentido na apreensão de bens de uma pessoa que não é investigada e cuja propriedade dos bens foi demonstrada, ainda que por meio de declarações de imposto de renda retificadoras dos anos de 2011 a 2014 — apresentadas somente após a apreensão —, nas quais a joias foram incluídas como seu patrimônio particular. Em situação como a tal, o Ministério Público Federal é que deveria provar que as jóias não eram (ou são) da propriedade da agravada (art. 156 - CPP). ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIREITOS E OBRIGAÇÕES ATINENTES A VEÍCULO AUTOMOTOR. PARTILHA. CABIMENTO. JOIAS. EXISTÊNCIA E NATUREZA NÃO COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA SEGURADORA. SEGURO RESIDENCIAL. JOIAS SUBTRAÍDAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ação fundada em contrato de seguro residencial firmado entre as partes, para cobertura de danos decorrentes da subtração de joias na residência. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação de dano moral. Joias empenhadas. Impossibilidade de restituição. Critério para apuração de valor do dano material. Valor de mercado.artigos analisados. 389, 391 e 944 do cc.

«1. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação de dano moral ajuizada em 26/2/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/5/2012. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Ação indenizatória. Furto de joias que estavam acauteladas na Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«3. Avaliação das jóias realizada por profissionais conceituados. Dano material deve ser mantido conforme disposto na sentença. 4. Dano moral configurado, ante a dor, angustia e aborrecimentos sofridos pelos autores. Por maioria deu-se parcial provimento ao primeiro recurso, para majorar o dano moral para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), vencido o relator que o desprovia. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso adesivo.... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Furto simples - Acusada que subtraiu joias do interior da casa da vítima - Materialidade e autoria delitiva comprovada durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal da acusada - Penas fixadas no mínimo legal, substituídas por restritivas de direitos - Regime aberto - Apelação desprovida.

14 - STJ Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 não violação. Divergência jurisprudencial demonstrada. Flexibilização dos requisitos formais. Contrato de mútuo garantido por penhor de joias subtraídas na constância do contrato. Falha no serviço. Ação de indenização. Prazo prescricional. CDC, art. 27. 5 (cinco) anos.

«1 - Não se viola o CPC, art. 535, de 1973, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Civil e consumidor. Recurso especial. Contrato de penhor. Joias. Furto. Fortuito interno. Reconhecimento de abuso de cláusula contratual que limita o valor da indenização em face de extravio dos bens empenhados. Violação ao CDC, art. 51, I. Ocorrência de danos materiais e morais. Recurso especial provido.

«1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao CDC, art. 51, I, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida. ... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA-E-VENDA DE JOIAS. PESSOAS FÍSICAS. QUESTÃO DE FATO. PROVA DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. 

Para a oposição de embargos de declaração, é necessário que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda erro material a ser corrigido, conforme as hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.... (Continua)

17 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de furto ocorrido no interior da alfândega. Joias acauteladas pela secretaria da Receita Federal. Ressarcimento do prejuízo realizado por servidores. Ato delituoso praticado em detrimento de serviço da União. Competência da Justiça Federal.

«1. Conquanto ressarcido o dano causado à vítima, se os atos tidos como delituosos forem praticados em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal. ... (Continua)

18 - TJSP Receptação dolosa - Apelos defensivo visando à absolvição - Descabimento - Prova oral segura - Testemunha que confirmaram que os réus se encontravam na joalheria possuindo diversas joias furtadas pouco tempo antes, sem qualquer documentação - Dolo dos réus bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Penas que não merecem reparos - Regime fechado necessário - Recursos defensivos improvidos.

19 - TJSP Competência. Foro. Ação indenizatória por dano moral. Não discutida relação entre hóspede e hotel, onde desapareceram joias daquele, mas eventual ocorrência de dano moral em que teriam funcionários do estabelecimento sofrido injustas acusações de furto, admissível a propositura da demanda no domicílio dos ofendidos ou no local dos fatos. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de reparação. Direitos autorais. Design de joias. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Tribunal a quo manifestou-se claramente quanto às questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Omissão não detectada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)