Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Ação indenizatória. Furto de joias que estavam acauteladas na Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«3. Avaliação das jóias realizada por profissionais conceituados. Dano material deve ser mantido conforme disposto na sentença. 4. Dano moral configurado, ante a dor, angustia e aborrecimentos sofridos pelos autores. Por maioria deu-se parcial provimento ao primeiro recurso, para majorar o dano moral para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), vencido o relator que o desprovia. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso adesivo.... ()
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