irregularidade fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÁBIL. MULTA POR IRREGULARIDADE FISCAL. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL JUNTO À CONTABILIDADE.

-As obrigações contratuais de um contador são reguladas pelo Código Civil brasileiro e pelas normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sendo que o contador deve agir com diligência, garantindo a precisão das informações financeiras que apresenta. ... (Continua)

2 - TJSP Direito tributário. remessa necessária. mandado de segurança. Direito à emissão e recebimento de notas fiscais. Recurso improvido.

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE FISCAL. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E «AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.I. CASO EM EXAMEO

Juízo da 1ª Vara Cível de Colombo julgou conjuntamente as «Ação Declaratória c/c Cobrança e «Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada.Na demanda declaratória pleiteou-se a condenação da requerida ao pagamento de verbas rescisórias, haja vista a alegação de rescisão imotivada do Contrato de Representação Comercial.Na Consignatória o autor buscou o depósito judicial de valores de comissões pendentes, em razão de impossibilidade de quitação direta por irregularidade fiscal da contraparte.A Sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na Declaratória, reconhecendo a motivação legítima para a rescisão contratual, e procedente o pedido de consignação, homologando o levantamento dos valores depositados.O recurso de Apelação foi interposto pelo representante comercial, visando à reforma da Sentença quanto à imputação de culpa pela rescisão, e pela inversão dos ônus da sucumbência na Consignatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a rescisão do contrato de representação comercial ocorreu de forma imotivada; (ii) saber se a responsabilidade pelo ajuizamento da Ação Consignatória deveria ser atribuída à recorrida, ensejando a inversão dos ônus da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIRDemonstrou-se que a rescisão contratual decorreu de descumprimento contratual pela parte representante, notadamente a ausência de regularidade fiscal que inviabilizou a emissão de notas fiscais no período de maio a agosto de 2019, caracterizando motivo justo nos termos do Lei 4.886/1965, art. 35, «c.A cláusula contratual previa expressamente a obrigatoriedade de estar o representante em situação fiscal regular para a validade das obrigações decorrentes da relação contratual.A documentação acostada aos autos e as informações prestadas pelo Município de Colombo confirmam a inatividade fiscal da empresa do apelante no período que antecedeu a rescisão contratual, o que autoriza a motivação invocada.Restou afastada, portanto, a incidência dos arts. 27, «j e 34 da Lei 4.886/65, que pressupõem rescisão imotivada para a concessão das verbas rescisórias pleiteadas.Quanto à consignação em pagamento, restou evidenciado que foi motivada pela impossibilidade de emissão de documentos fiscais pelo apelante, sendo este o responsável pela situação fática que originou o processo.Assim, correta a condenação do apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais nos autos da Consignatória.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A ausência de regularidade fiscal do representante comercial, com impedimento para emissão de nota fiscal no período contratual, configura motivo justo para rescisão contratual, com base no art. 35, «c da Lei 4.886/65, afastando a incidência das verbas rescisórias previstas para as hipóteses de rescisão imotivada. A parte que deu causa à impossibilidade de quitação direta da obrigação justifica o ajuizamento de Consignatória, não havendo razão para a inversão dos ônus da sucumbência.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE FISCAL. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E «AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.I. CASO EM EXAMEO

Juízo da 1ª Vara Cível de Colombo julgou conjuntamente as «Ação Declaratória c/c Cobrança e «Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada.Na demanda declaratória pleiteou-se a condenação da requerida ao pagamento de verbas rescisórias, haja vista a alegação de rescisão imotivada do Contrato de Representação Comercial.Na Consignatória o autor buscou o depósito judicial de valores de comissões pendentes, em razão de impossibilidade de quitação direta por irregularidade fiscal da contraparte.A Sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na Declaratória, reconhecendo a motivação legítima para a rescisão contratual, e procedente o pedido de consignação, homologando o levantamento dos valores depositados.O recurso de Apelação foi interposto pelo representante comercial, visando à reforma da Sentença quanto à imputação de culpa pela rescisão, e pela inversão dos ônus da sucumbência na Consignatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a rescisão do contrato de representação comercial ocorreu de forma imotivada; (ii) saber se a responsabilidade pelo ajuizamento da Ação Consignatória deveria ser atribuída à recorrida, ensejando a inversão dos ônus da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIRDemonstrou-se que a rescisão contratual decorreu de descumprimento contratual pela parte representante, notadamente a ausência de regularidade fiscal que inviabilizou a emissão de notas fiscais no período de maio a agosto de 2019, caracterizando motivo justo nos termos do Lei 4.886/1965, art. 35, «c.A cláusula contratual previa expressamente a obrigatoriedade de estar o representante em situação fiscal regular para a validade das obrigações decorrentes da relação contratual.A documentação acostada aos autos e as informações prestadas pelo Município de Colombo confirmam a inatividade fiscal da empresa do apelante no período que antecedeu a rescisão contratual, o que autoriza a motivação invocada.Restou afastada, portanto, a incidência dos arts. 27, «j e 34 da Lei 4.886/65, que pressupõem rescisão imotivada para a concessão das verbas rescisórias pleiteadas.Quanto à consignação em pagamento, restou evidenciado que foi motivada pela impossibilidade de emissão de documentos fiscais pelo apelante, sendo este o responsável pela situação fática que originou o processo.Assim, correta a condenação do apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais nos autos da Consignatória.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A ausência de regularidade fiscal do representante comercial, com impedimento para emissão de nota fiscal no período contratual, configura motivo justo para rescisão contratual, com base no art. 35, «c da Lei 4.886/65, afastando a incidência das verbas rescisórias previstas para as hipóteses de rescisão imotivada. A parte que deu causa à impossibilidade de quitação direta da obrigação justifica o ajuizamento de Consignatória, não havendo razão para a inversão dos ônus da sucumbência.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. INCENTIVO À REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS. LEITOS DE RETAGUARDA. IRREGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE REPASSE. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de cobrança ajuizada por entidade hospitalar contra ente municipal visando o recebimento de valores referentes ao incentivo por leitos de UTI disponibilizados, com base em convênio firmado para custeio da Rede de Urgência e Emergência do SUS. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e tributário. Empresa. Obtenção de registro especial da secretaria da Receita Federal. Liberação de produto apreendido. Improcedência. Irregularidade fiscal. Empresa de fachada. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

1 - Insuscetível de revisão, em recurso especial, o entendimento do Tribunal de origem, de procedência do indeferimento de registro especial da empresa, por demandar reexame de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Licitação. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Rescisão. Irregularidade fiscal. Retenção de pagamento. Impossibilidade. Hermenêutica. Princípio da legalidade. Lei 8.666/1993, arts. 27, 29, 55, XIII e 87. CF/88, art. 195, § 3º.

«1. É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os Lei 8.666/1993, art. 27 e Lei 8.666/1993, art. 29, exigência que encontra respaldo no CF/88, art. 195, § 3º. ... (Continua)

8 - TJPE Tributário. Simples nacional. Alíquota. Hipótese de enquadramento de irregularidade fiscal imprecisa. Lei complementar 123/2006. Petição pela republicação da intimação com conseqüente devolução do prazo para a interposição agravo regimental por erro de grafia no nome de um dos patronos da causa. Inacolhida. Agravo de instrumento não provido.

«1. De proêmio, não vislumbro ter havido prejuízo à parte agravante devido ao erro gráfico na troca de letras no nome do Dr. Luciano Bushatsky, que supostamente teria impedido a leitura eletrônica por falta de identificação do nome do patrono e de redirecionamento das publicações do feito, seja porque a causa conta com outros dois advogados, que tiveram seus nomes perfeitamente grafados, seja porque é possível também a consulta processual através do nome das partes/CPF, do número do processo e do número da OAB, ou ainda pelo fato de a petição em voga só ter sido protocolada em 24 de julho de 2014, o que denota a falta de diligência já que a publicação da qual se insurge ocorreu no mês de Maio de 2014. ... (Continua)

9 - TJPE Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula arbitral. Desconformidade com as Leis de regência. Impossibilidade de obtenção de financiamento bancário. Irregularidade fiscal apresentada pela construtora. Consignação judicial das parcelas devidas. Razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Inteligência do Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º. - Tratando-se de direito do consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que determinem a utilização compulsória da arbitragem (CDC, art. 51, VII). - Se o consumidor for impedido de obter financiamento bancário devido a irregularidades apresentadas pela construtora, não é razoável obrigá-lo a arcar com os prejuízos advindos de tal fato, sendo prudente autorizar o depósito judicial das parcelas relativas ao saldo devedor do imóvel, através da concessão de liminar, sem prejuízo da revisão de sua necessidade pelo juízo de primeiro grau, assim como dos valores estabelecidos, após a instauração do contraditório e a produção das provas pertinentes. - Agravo de Instrumento a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

10 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Descaracterização. Bem apurado o dolo e conduta com vistas à prática da sonegação fiscal mediante utilização de notas fiscais «frias com objetivo de creditamento indevido de ICMS, ausente, porém, lançamento definitivo do tributo ao término do procedimento administrativo tributário que cassou eficácia da inscrição estadual ou mesmo aquele que apurou irregularidade fiscal do contribuinte, impedido resta o início da persecução penal, não consumado o delito posto que não constituído o crédito tributário definitivo impondo o decreto absolutório. Recurso defensório provido.

11 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel residencial. Concessão do prazo de trinta dias para desocupação do bem. Juntada, com a inicial, do contrato de locação devidamente assinado pelas partes demonstrando a relação locatícia. Lei 8245/1991, art. 57. Alegação do locatário de simulação da locação não comprovada. Ausência de declaração à Receita Federal do recebimento de alugueres que configura eventual irregularidade fiscal. Pena de litigância de má-fé afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato administrativo. Imposição de penalidade. Ausência de previsão legal. 3. Legalidade da retenção de pagamento como sanção por irregularidade fiscal. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF 4. Razões do agravo regimental dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 287/STF 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJSP Apelação. Sonegação fiscal. Sentença absolutória. Insurgência ministerial. Alegada comprovação do dolo de sonegar. Impossibilidade. Apelado denunciado porque, na qualidade de sócio administrador, teria se creditado de ICMS decorrente de notas fiscais emitidas por empresa declarada inidônea pelo fisco estadual. Empresa declarada inidônea em virtude de simulação de estabelecimento comercial, cujo endereço não corresponde ao constante do contrato social. Necessária separação entre as esferas fiscal e criminal. A existência de irregularidade fiscal não enseja, automaticamente, a tipicidade penal da conduta. Embora a empresa tenha sido declarada inidônea, impedindo o creditamento de ICMS, não se verifica dolo na conduta do apelado, pois apesar do endereço ser inverídico, há indícios de efetiva atividade comercial. Absolvição mantida. Apelo ministerial improvido

14 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de execução de obras. Irregularidade fiscal do contratado. Retenção do pagamento pela administração. Descabimento. Aditivo contratual. Negativa de pagamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Caráter manifestamente inadmissível do presente recurso. Não constatação. Honorários advocatícios recursais. Majoração descabida.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Taxista. Indenização securitária. Decisão que determinou ao perito judicial a elaboração de novos cálculos para considerar a quantidade de dias trabalhados pelo autor com base nos dados constantes de sua declaração de imposto de renda. Descabimento. Irregularidade fiscal que não altera o valor do ressarcimento a que o autor faz jus. Valor que deve levar em consideração a quantidade de dias efetivamente trabalhados, apontados em declaração firmada por outros taxistas do mesmo ponto. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Taxa de Licença e Fiscalização - Exercícios de 2011 a 2015 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que «ausente a regular comunicação à Municipalidade do encerramento das atividades da empresa, não há que se declarar qualquer nulidade da CDA, cabendo ao excipiente o pagamento daqueles valores - Insurgência dos executados - Não acolhimento - Situação cadastral de baixa do CNPJ junto à Receita Federal por motivo de «omissão contumaz que não é hábil a afastar, por si só, a cobrança da referida taxa - Irregularidade fiscal que não se confunde com a dissolução, extinção ou liquidação da sociedade empresária como previsto nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do CC - Precedentes - Decisão mantida- Recurso não provido

17 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO.

Pretensão de anulação de autuação fiscal fundamentada em suposta emissão de notas fiscais com declarações falsas quanto aos estabelecimentos destinatários. A sentença declarou nulo o Item II.2 do AIIM 4.004.698-9 e reconheceu a inexigibilidade dos débitos tributários e multas correspondentes. A matéria controvertida gravita em torno da possibilidade de responsabilização do contribuinte por operações realizadas com empresas declaradas inidôneas posteriormente pelo Fisco. Aplicação da ratio decidendi da Tese 272 dos recursos repetitivos e da Súmula 509/STJ. A existência de notas fiscais e comprovantes de pagamento das operações comerciais associa-se à boa-fé do contribuinte para afastar a responsabilidade objetiva. Meios de prova indicam a ocorrência das operações comerciais mediante documentos fiscais e transferências bancárias identificadas. Ausência de elementos que indiquem má-fé ou simulação nas operações. Regularidade das empresas destinatárias perante o Fisco à época das transações não infirmada. A própria Fazenda Estadual reconhece em suas razões recursais que as operações havidas entre a embargante e as empresas inidôneas ocorreram antes da declaração de inidoneidade. O Fisco apresentou apenas consultas ao CADESP realizadas em momento posterior às operações mercantis, sem especificação do marco temporal da irregularidade. Impossibilidade de retroação dos efeitos da declaração de inidoneidade. Inteligência do CTN, art. 103, I. Embargada que não demonstrou a existência de restrições à regularidade das empresas destinatárias no momento das operações que impedissem a emissão de notas fiscais. Contribuinte que não tinha meios de conhecer eventual irregularidade fiscal das empresas destinatárias à época das transações. Precedente desta 8ª Câmara. ... (Continua)

18 - TJDF I - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO DISTRITO FEDRAL. PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM CABIMENTO QUANDO OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA E IMOTIVADA. 

II - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS (SOJA EM GRÃO) COM DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MERCADORIA COM DESTINO CERTO AO ESTADO DE GOIÁS. INFRAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE ICMS PELO DISTRITO FEDERAL NEM A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO DESSE TRIBUTO. INADIMPLENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ACESSÓRIA. PRETENSÃO PRINCIPAL ACOLHIDA EM PARTE. PEDIDO SUBSIDICÁRIO ACOLHIDO. SITUAÇÃO PROCESSUAL REPRESENTATIVA DE PARCIAL SUCUMBÊNCIA DA EMBARGANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ... (Continua)

19 - STF Tutela de urgência em ação cível originária. Regularidade fiscal e de gastos com pessoal de outro poder (legislativo ou judiciário) ou órgão com autonomia financeira (tribunal de contas, ministério público). Condição imposta ao poder executivo estadual para realização de empréstimos, financiamentos e obtenção de contratos de garantia. Vedação. Incidência do princípio da intranscendência das sanções. Precedentes. Liminar referendada. RISTF, art. 21, V. CPC/2015, art. 300.

«Tutela de urgência visando o afastamento de óbice para a obtenção, pelo Poder Executivo estadual, de empréstimos, financiamentos ou realização de contratos de garantia, decorrente de suposta irregularidade fiscal e de gastos por parte de outros Poderes (Legislativo ou Judiciário) ou órgãos com autonomia financeira (Tribunal de Contas, Ministério Público). Incidência do princípio da intranscendência. Impossibilidade de ingerência administrativa de um Poder sobre o outro. Precedentes. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Medida liminar referendada.... (Continua)

20 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. AUTO DE LANÇAMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)