Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF I - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO DISTRITO FEDRAL. PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM CABIMENTO QUANDO OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA E IMOTIVADA. 

II - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS (SOJA EM GRÃO) COM DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MERCADORIA COM DESTINO CERTO AO ESTADO DE GOIÁS. INFRAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE ICMS PELO DISTRITO FEDERAL NEM A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO DESSE TRIBUTO. INADIMPLENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ACESSÓRIA. PRETENSÃO PRINCIPAL ACOLHIDA EM PARTE. PEDIDO SUBSIDICÁRIO ACOLHIDO. SITUAÇÃO PROCESSUAL REPRESENTATIVA DE PARCIAL SUCUMBÊNCIA DA EMBARGANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ... (Continua)