Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. INCENTIVO À REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS. LEITOS DE RETAGUARDA. IRREGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE REPASSE. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de cobrança ajuizada por entidade hospitalar contra ente municipal visando o recebimento de valores referentes ao incentivo por leitos de UTI disponibilizados, com base em convênio firmado para custeio da Rede de Urgência e Emergência do SUS. ... (Continua)