Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito tributário. remessa necessária. mandado de segurança. Direito à emissão e recebimento de notas fiscais. Recurso improvido.

I. Caso em exame. 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem, para determinar que a Fazenda se abstenha de impedir que a impetrante emita e receba notas fiscais. II. Questão em discussão. 2. Possibilidade de a Fazenda impedir que a impetrante emita e receba notas fiscais, sem que tenha sido notificada da prática de qualquer irregularidade fiscal. III. Razões de decidir. 3. Direito líquido e certo reconhecido, pois não há nada nos autos a indicar que a impetrante tenha praticado qualquer irregularidade fiscal ou tenha recebido qualquer notificação. IV. Dispositivo e tese. 4. Remessa necessária improvida