Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sonegação fiscal. Sentença absolutória. Insurgência ministerial. Alegada comprovação do dolo de sonegar. Impossibilidade. Apelado denunciado porque, na qualidade de sócio administrador, teria se creditado de ICMS decorrente de notas fiscais emitidas por empresa declarada inidônea pelo fisco estadual. Empresa declarada inidônea em virtude de simulação de estabelecimento comercial, cujo endereço não corresponde ao constante do contrato social. Necessária separação entre as esferas fiscal e criminal. A existência de irregularidade fiscal não enseja, automaticamente, a tipicidade penal da conduta. Embora a empresa tenha sido declarada inidônea, impedindo o creditamento de ICMS, não se verifica dolo na conduta do apelado, pois apesar do endereço ser inverídico, há indícios de efetiva atividade comercial. Absolvição mantida. Apelo ministerial improvido