Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE ESTABELECIMENTOS DESTINATÁRIOS.

Pretensão de anulação de autuação fiscal fundamentada em suposta emissão de notas fiscais com declarações falsas quanto aos estabelecimentos destinatários. A sentença declarou nulo o Item II.2 do AIIM 4.004.698-9 e reconheceu a inexigibilidade dos débitos tributários e multas correspondentes. A matéria controvertida gravita em torno da possibilidade de responsabilização do contribuinte por operações realizadas com empresas declaradas inidôneas posteriormente pelo Fisco. Aplicação da ratio decidendi da Tese 272 dos recursos repetitivos e da Súmula 509/STJ. A existência de notas fiscais e comprovantes de pagamento das operações comerciais associa-se à boa-fé do contribuinte para afastar a responsabilidade objetiva. Meios de prova indicam a ocorrência das operações comerciais mediante documentos fiscais e transferências bancárias identificadas. Ausência de elementos que indiquem má-fé ou simulação nas operações. Regularidade das empresas destinatárias perante o Fisco à época das transações não infirmada. A própria Fazenda Estadual reconhece em suas razões recursais que as operações havidas entre a embargante e as empresas inidôneas ocorreram antes da declaração de inidoneidade. O Fisco apresentou apenas consultas ao CADESP realizadas em momento posterior às operações mercantis, sem especificação do marco temporal da irregularidade. Impossibilidade de retroação dos efeitos da declaração de inidoneidade. Inteligência do CTN, art. 103, I. Embargada que não demonstrou a existência de restrições à regularidade das empresas destinatárias no momento das operações que impedissem a emissão de notas fiscais. Contribuinte que não tinha meios de conhecer eventual irregularidade fiscal das empresas destinatárias à época das transações. Precedente desta 8ª Câmara. ... (Continua)