Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Taxista. Indenização securitária. Decisão que determinou ao perito judicial a elaboração de novos cálculos para considerar a quantidade de dias trabalhados pelo autor com base nos dados constantes de sua declaração de imposto de renda. Descabimento. Irregularidade fiscal que não altera o valor do ressarcimento a que o autor faz jus. Valor que deve levar em consideração a quantidade de dias efetivamente trabalhados, apontados em declaração firmada por outros taxistas do mesmo ponto. Recurso provido.