interpretacao da legislacao local
Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. REENQUADRAMENTO. TEMA 439. LEI MUNICIPAL 6.228/15. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 439). Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação local (Lei Complementar Municipal 6.228/2015), procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. O item 2 da ementa do mencionado Tema 439 da RG refere-se, exclusivamente, ao caso da reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná. 3. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tare. Interesse de agir. Perda superveniente de objeto. Interpretação da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a remissão dos créditos tributários de ICMS concedida pela Lei Distrital 4.732/2011, cuja constitucionalidade fora reconhecida por seu Conselho Especial, prejudicaria o interesse processual do Ministério Público, em razão da perda superveniente do objeto da demanda. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Interpretação da legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANOAS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. CONSECTÁRIOS. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SELIC. 1. CONSECTÁRIOS DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947 (TEMA 810) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: CORREÇÃO E JUROS PELA TAXA SELIC, DIANTE DO CARÁTER TRIBUTÁRIO DA DÍVIDA. 2. NO MUNICÍPIO DE CANOAS, A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL, É DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ Emenda Constitucional 113/2021.  RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE. 

5 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL COMO MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 856 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquela for utilizada como meio de cobrança indireta de tributos (Tema 856 da repercussão geral). Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação local, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pedido inicial. Amplitude. Revolvimento fático-probatório. Interpretação da legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Rever a posição da Corte a quo no que se refere à amplitude do pedido implicaria necessariamente reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO PARA MAJOR DA POLÍCIA MILITAR POR MEIO DE LIMINAR. CONCLUSÃO DO CURSO. APROVEITAMENTO. TEMA 476 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O caso concreto não guarda identidade com a situação fática descrita no paradigma do Tema 476 da Repercussão Geral, devendo ser realizado distinguishing. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação local, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STJ Recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste Lei 11.722/95. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso não conhecido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 540.

«Impossibilidade de apreciação do direito dos servidores municipais ao reajuste a que se refere o art. 4º da Lei Municipal 11.722/95, haja vista que eventual análise esbarraria em indispensável interpretação da legislação local, o que é vedado ao Pretório Excelso e ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 280/STF.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Parcelamento. Ppi. Suficiência da prestação jurisdicional. Garantia. Exigência. Interpretação da legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva do estado. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência; fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Aposentadoria. Inocorrência. Lei local. Súmula 280/STF.

«I - O acolhimento da pretensão do agravante exige, necessariamente, a interpretação da legislação local deduzida pelo acórdão recorrido, qual seja, a Constituição do Estado de São Paulo, o que é vedado pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

14 - STF Agravo interno em suspensão de liminar. Empregado público municipal aposentado pelo RGPS. Reintegração. Tema 1.150 da Repercussão Geral. Discussão sobre a previsão, na lei municipal, da aposentadoria como hipótese de vacância. Necessidade de interpretação da legislação local. Inviabilidade na sede suspensiva. Agravo conhecido e não provido.

1. O exame das normas infraconstitucionais refoge aos limites estreitos das medidas suspensivas ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal, pois somente diante de controvérsias envolvendo conflito direto e imediato com o ordenamento constitucional justificada a instauração do incidente de contracautela. Precedentes. 2. Afirmar aplicável ou não o Tema 1.150/RG envolveria, na espécie, questão relativa à interpretação da legislação local, consubstanciada na existência ou não de norma municipal a estabelecer a aposentadoria como causa de vacância, o que extrapola os limites cognitivos da suspensão de liminar. 3. A busca pela correção da interpretação atribuída à legislação local revela tentativa indevida de utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal, de todo inadmissível, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Decisão fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Conforme consta no aresto recorrido, o órgão julgador concluiu que o Decreto Municipal 13.809/2020 extrapolou os limites estabelecidos pela Lei Complementar 173/2020. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Iptu. Sujeito passivo. Obrigação de informação. Questões analisadas à luz da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - As questões referente ao sujeito passivo do IPTU - a conclusão, a necessidade de comunicação da mudança da titularidade do imóvel - foram tratadas pela Corte de origem à luz da interpretação da Constituição, do CTN do Município do Rio de Janeiro (Lei 691/84) e da Lei Municipal 2.955/99.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno para sanar omissão. Impossibilidade. Tributário. Repetição de indébito. Atualização. Acórdão recorrido embasado na interpretação da legislação local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É inviável a utilização do agravo interno como embargos de declaração, apontando- se suposta omissão na decisão agravada, o que torna incabível a aplicação do princípio da fungibilidade dada a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto. Precedentes.... (Continua)

18 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. LEI ESTADUAL 10.259/1989. DECRETO ESTADUAL 27.764/2005. TEMA 456 RG. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Conforme já asseverado na decisão guerreada, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que «a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito (Tese 456 da repercussão geral). Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação local, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 3. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

19 - STJ tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão da impetrante de se declarar devedora ao fisco, sem recolher o tributo confessado, de modo a evitar a incidência da multa punitiva prevista na legislação local. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Inexiste prequestionamento relativo aa Lei 11.101/2005, art. 47. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o art. tido por violado não foi apreciado pela Corte a quo. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Iss. Utilização de legislação local para solução da controvérsia. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência; fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.... (Continua)