Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno em suspensão de liminar. Empregado público municipal aposentado pelo RGPS. Reintegração. Tema 1.150 da Repercussão Geral. Discussão sobre a previsão, na lei municipal, da aposentadoria como hipótese de vacância. Necessidade de interpretação da legislação local. Inviabilidade na sede suspensiva. Agravo conhecido e não provido.

1. O exame das normas infraconstitucionais refoge aos limites estreitos das medidas suspensivas ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal, pois somente diante de controvérsias envolvendo conflito direto e imediato com o ordenamento constitucional justificada a instauração do incidente de contracautela. Precedentes. 2. Afirmar aplicável ou não o Tema 1.150/RG envolveria, na espécie, questão relativa à interpretação da legislação local, consubstanciada na existência ou não de norma municipal a estabelecer a aposentadoria como causa de vacância, o que extrapola os limites cognitivos da suspensão de liminar. 3. A busca pela correção da interpretação atribuída à legislação local revela tentativa indevida de utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal, de todo inadmissível, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)