Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno para sanar omissão. Impossibilidade. Tributário. Repetição de indébito. Atualização. Acórdão recorrido embasado na interpretação da legislação local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É inviável a utilização do agravo interno como embargos de declaração, apontando- se suposta omissão na decisão agravada, o que torna incabível a aplicação do princípio da fungibilidade dada a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto. Precedentes.... (Continua)