Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Parcelamento. Ppi. Suficiência da prestação jurisdicional. Garantia. Exigência. Interpretação da legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)