Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão da impetrante de se declarar devedora ao fisco, sem recolher o tributo confessado, de modo a evitar a incidência da multa punitiva prevista na legislação local. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Inexiste prequestionamento relativo aa Lei 11.101/2005, art. 47. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o art. tido por violado não foi apreciado pela Corte a quo. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. ... (Continua)