Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANOAS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. CONSECTÁRIOS. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SELIC. 1. CONSECTÁRIOS DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947 (TEMA 810) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: CORREÇÃO E JUROS PELA TAXA SELIC, DIANTE DO CARÁTER TRIBUTÁRIO DA DÍVIDA. 2. NO MUNICÍPIO DE CANOAS, A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL, É DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ Emenda Constitucional 113/2021.  RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.