1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA ESTADUAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - ESTADO DE MINAS GERAIS - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) firmou tese de inexistência de litisconsórcio necessário entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), nas ações em que se pleiteia a concessão de pensão por morte.... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - PROVA PERICIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC): INAPLICABILIDADE - PROVA: ÔNUS: INVERSÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL (CPC): APLICABILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.
Não se aplica o CDC (CDC) aos serviços de saúde prestados por entidade de autogestão como o IPSEMG. 2. A inversão do ônus da prova deve observar o CPC, art. 373 (CPC), salvo quando configurada a excessiva dificuldade de produção de prova ou a superioridade técnica da parte adversa. 3. O custeio da prova pericial deve respeitar as disposições do CPC, art. 95, especialmente quando houver concessão de gratuidade da justiça.... ()
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3 - STJ administrativo e tributário. Contribuição para custeio de serviço de saúde aos servidores públicos. Instituto de previdência do estado de Minas Gerais. Constatação dos requisitos. Manifestação de vontade do servidor. Averiguação. Atribuição das instâncias ordinárias.
1 - Uma vez que o acórdão proferido nos Aclaratórios consigna que se trata de contribuição incidente sobre diferenças salariais recebidas pela parte agravante em nome de servidor falecido antes da instituição da contribuição, deve ser examinado se houve manifestação de vontade ou usufruto dos serviços pelo segurado, falecido marido da parte agravante, considerando-se a data do óbito dele e, consequentemente, se a parte agravante tem direito à devolução das quantias relativas a tal contribuição nos termos do julgado proferido no REsp 1.348.679/MG . ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Contribuição para custeio de serviço de saúde aos servidores públicos. Instituto de previdência do estado de Minas Gerais. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Matéria repetitiva. Tema 588/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Recurso cabível. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o afastamento da incidência de contribuição previdenciária e de custeio a saúde sobre os valores devidos aos agravantes, bem como deixou de condenar o agravado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTI8ÇA COMUM DECLARADA DE OFÍCIO - OMISSÃO DETECTADA - JULGAMENTO EQUIVOCADO - ANULAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS - NOVO JUGAMENTO DAS APELAÇÕES - NECESSIDADE - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - Lei Complementar 64/2002 - CARÁTER COMPULSÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI 3106 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.348.679/MG (TEMA 588) - ADESÃO FACULTATIVA AOS SERVIÇOS DE SAÚDE - DESVINCULAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 - MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO SERVIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES SUPERIORES AO TETO DO RGPS - CF/88, art. 40, § 18.
No julgamento da ADI 3106, o STF declarou a inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição para o custeio do serviço de saúde prestados pelo IPSEMG, com base na Lei Complementar 64/2002, sendo que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos naquela ADI, referido Tribunal Superior modulou os efeitos da decisão de forma prospectiva (ex-nunc), para estabelecer que a inconstitucionalidade se daria a partir de 14/04/2010. A partir desse marco temporal, a cobrança da contribuição passou a ser facultativa e, portanto, condicionada à manifestação de vontade pelo servidor ou ao usufruto por ele dos serviços respectivos, de modo que, inexistindo um ou outro, assistir-lhe-á o direito à repetição do indébito, nos termos do entendimento firmado pelo Colendo STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 588). Em cumprimento à decisão do STF, foi publicada a Instrução Normativa SCAP 02/2010, que estipulou a necessidade de manifestação expressa do servidor para a desvinculação ao serviço de saúde do IPSEMG. Ausente a comprovação da manifestação do servidor nesse sentido, incabível a repetição do indébito pretendida. Nos termos do art. 40, §18, da CF/88, acaso constatado que os proventos de aposentadoria ou pensões auferidos são superiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social, é cabível o desconto de valores a título de contribuições previdenciárias.... ()
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6 - STJ Recurso especial repetitivo. Administrativo. Tributário. Servidor público. Recurso representativo de controvérsia. Tema 588. Seguridade social. Saúde. Contribuição para custeio de serviço de saúde aos servidores públicos. Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais. Compulsoriedade afastada pelo STF na ADI 3.106/MG. Alteração da jurisprudência do STJ. Repetição de indébito por inconstitucionalidade do tributo afastada. Interpretação do julgamento da ADI. Formação de relação jurídica contratual entre servidor e IPSEMG. Possibilidade. Constatação dos requisitos. Necessidade de exame de legislação estadual. Vedação. Súmula 280/STF. Manifestação de vontade do servidor. Averiguação. Atribuição das instâncias ordinárias. Revisão em exame de recurso especial vedado pela Súmula 7/STJ. Identificação da controvérsia e posição jurisprudencial do STJ. CPC, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. CTN, art. 165, CTN, art. 166, CTN, art. 167 e CTN, art. 168. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NÃO PREVISTA EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de procedimento comum, por meio da qual o autor pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte e a reativação do plano de saúde, em razão do falecimento de sua ex-esposa, servidora pública vinculada ao Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Contribuição previdenciária. Restituição. Agravo de instrumento. Procedência do pedido. Reforma da decisão que homologou os cálculos do exequente. Elaboração de novos cálculos. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais - Sinfaz, homologou os cálculos apresentados pelo exequente.... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Extensão da jornada de trabalho. Indeferimento. Processo admnistrativo. Anulação. Improcedênci a do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e o Estado de Minas Gerais, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de extensão de jornada de trabalho. ... ()
