Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA ESTADUAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - ESTADO DE MINAS GERAIS - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) firmou tese de inexistência de litisconsórcio necessário entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), nas ações em que se pleiteia a concessão de pensão por morte.... (Continua)