impugnacao ao lancamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Impugnação ao lançamento fiscal. Duração razoável do processo administrativo. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

2 - STJ Tributário. IPTU. Impugnação ao lançamento. Locatário. Ilegitimidade ativa «ad causam. CTN, art. 21. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«O locatário é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU, pois não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem como responsável tributário (CTN, art. 21). Ilegitimidade ativa «ad causam da recorrente declarada de ofício.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Itr. Inovação recursal. Inexistência. Ato declaratório ambiental. Comprovação posterior da existência de áreas de preservação ambiental e de reserva legal, como documento necessário à impugnação ao lançamento de ofício. Omissão relevante. Violação do CPC/1973, art. 535. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Atualização da conta de liquidação. Correção monetária. Coisa julgada. A Corte Especial decidiu que as diferenças de correção monetária, não incluídas em conta de liquidação homologada por sentença, podem ser postuladas posteriormente sem ofensa à coisa julgada.tributário. Depósito administrativo. Correção monetária. O depósito na via administrativa, quando bem sucedida a impugnação ao lançamento tributário, deve ser restituído com correção monetária a partir da data em que foi realizado. Recurso especial provido.

5 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição não configurada, em razão da impugnação ao lançamento. Suspensão da fluência do prazo. Alínea «c. Dissídio não demonstrado. Estabelecimento, na corte local, de honorários advocatícios recursais. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Descabimento.

«1 - De acordo com a pacífica orientação jurisprudencial do STJ, a apresentação de impugnação ao lançamento, nos termos do CTN, art. 151, III do, suspende a fluência do prazo prescricional, o qual somente tem início após a intimação do resultado definitivo do julgamento na instância administrativa. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 63, PARÁGRAFO 8º DA LEI MUNICIPAL 691/84. 1.

Norma que prevê incentivo fiscal para o loteador, desde que execute a urbanização do loteamento, às suas custas, prevendo desconto de no valor do imposto para o loteador/proprietário do terreno que investiu na urbanização e infraestrutura da região. 2. Benefício que somente se aplica aos lotes que tenham origem direta em loteamento ou desmembramento da maior porção (gleba loteanda). 3. Prova pericial que concluiu, a partir de uma análise histórica dos projetos, que o PAL 43.810, o qual se discute o benefício do desconto de IPTU, não se constitui em um novo projeto de loteamento em sua essência, mas decorre de remembramentos e desmembramentos do PAL originário da gleba D (gleba «mãe), podendo ser considerados como originários do loteamento 34.115 que desmembrou a gleba D. 4. Deve ser concedido ao contribuinte o benefício previsto no §8º do CTN, art. 63 Municipal, declarando-se a nulidade dos lançamentos complementares realizados em razão da não aplicação do dispositivo citado. 5. Sentença de procedência que não merece reforma. 6. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Diferenças de ICMS. Revisão do lançamento. Erro de direito X erro de fato. Irrelevância, diante da matéria devolvida na impugnação administrativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A pretensão veiculada no apelo nobre reduz a discussão, genericamente, a definir se a mudança de critério adotada no julgamento da impugnação ao lançamento constitui erro de direito ou erro de fato e, a partir daí, se era possível modificar autuação fiscal. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Dctf. Informação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Rejeição pelo fisco. Inscrição em dívida ativa precedida de análise da impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Omissão não configurada. Necessidade de lançamento de ofício, com observância ao contraditório e ampla defesa. Análise judicial do mérito das informações lançadas na dctf. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. O dissídio entre as partes está relacionado ao procedimento adotado pela Receita Federal, que teria emitido carta de cobrança sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Fundamento autônomo no acórdão embargado não abordado nos julgados paradigmas. Divergência não demonstrada. Aplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão da exigibilidade. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decretou a extinção do feito com base na premissa de que o crédito tributário foi constituído em 13.9.1989 e que a sua inscrição em dívida ativa, em 27.8.2001, se deu quando ultrapassado o prazo de cinco anos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo fiscal. Cisão do lançamento tributário. Impugnação parcial. Possibilidade. Constituição definitiva do crédito tributário cuja decisão se tornou definitiva administrativamente. Lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. Violação do art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. De Lei tido por violado não ampara a tese defendida pela recorrente. Súmula 284/STF.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas que o Tribunal a quo deixou de apreciar as questões por ela invocadas, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, cuja finalidade consiste em integrar a decisão judicial omissa, obscura ou contraditória. ... (Continua)

14 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Enfrentamento inadequado da incidência da Súmula 211/STJ. Caso de incidência da Súmula 182/STJ. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente não logrou demonstrar com passagens do acórdão recorrido a ocorrência do prequestionamento (ainda que implícito) dos artigos de lei e teses invocados por violados. O ponto chama a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»), tendo em vista as alegações genéricas. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO QUE SE REALIZA COM O ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO PARA O ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO NÃO AFASTADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lançamento definitivo do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia. Condição de procedibilidade devidamente preenchida. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. STF.

«1. No crime tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º, o lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade da ação penal, ou seja, somente poderá ser iniciada referida ação após esse marco, quando então estará configurado o tipo penal. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RECORRENTE FIGURE NO POLO PASSIVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ENUNCIANDO DA SÚMULA 435/STJ. COTAS DA SOCIEDADE QUE INGRESSARAM NO PATRIMÔNIO DA RECORRENTE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DOS SÓCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O CTN determina que a Fazenda tem o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para realizar o lançamento tributário e notificar o contribuinte para que efetue o seu pagamento. Nas situações em que cabe à Fazenda efetuar o lançamento de ofício para exigir o pagamento do tributo do contribuinte, como é a hipótese do IPTU, o, I do CTN, art. 173 dispõe que ele deve ser realizado dentro de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o fato gerador do tributo. Após o lançamento ou com a constituição do tributo, não havendo pagamento, o CTN, art. 174 (CTN) preceitua o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Fazenda possa ajuizar a execução fiscal, cujo início ocorre na data da constituição definitiva do crédito tributário, a qual começa a fluir após o decurso do prazo concedido pela Fazenda para que o contribuinte efetue o pagamento ou apresente impugnação ao lançamento. Neste último caso, a constituição se dá com a decisão administrativa definitiva. Ausência de prescrição intercorrente. Não merece acolhida o argumento de que impunha decretar a desconstituição da personalidade jurídica, antes de redirecionar a execução para a pessoa do sócio-gerente, ante a presunção de que a sociedade foi dissolvida irregularmente. Súmula 435/STJ. Muito embora a previsão contratual não obrigue o herdeiro a entrar na sociedade, com o falecimento de seus pais, a autora recebeu as cotas daqueles sócios, as quais ingressaram em seu patrimônio, e deverão ser objeto de liquidação e pagamento, por ocasião da abertura de inventário. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lançamento definitivo do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia. Condição de procedibilidade devidamente preenchida. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7 e 83/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Stf. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 622/STJ. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO CERCA DE TRÊS ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta pelo Município de Contagem contra sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa jurídica, acolheu a tese de prescrição suscitada e extinguiu o feito executivo, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Ação anulatório de débito fiscal. Presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário. Ônus da prova. Contribuinte.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, objetivando desconstituir decisão administrativa da Receita Federal (processo administrativo 14751.000409/2010-28), que rejeitou impugnação ao lançamento de crédito tributário, mantendo auto de infração no valor de R$ 849.355,99 (oitocentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Em sentença, julgou-se improcedente o pedido, no entanto o Tribunal de origem deu provimento à Apelação, afastando a exação tributária. ... (Continua)