homologacao por sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Produção antecipada de prova. Viabilidade de sua homologação por sentença. Caráter terminativo. Fundamentação sucinta. Recurso. Cabimento de apelação. (Cita doutrina e jurisprudência).

2 - STJ Produção antecipada de prova. Homologação por sentença. Caráter meramente formal, que dispensa as exigências de fundamentação do CPC/1973, art. 458. (Cita jurisprudência).

3 - TJSP Recurso. Apelação. Desistência de alguns dos litisconsortes. Desnecessidade de homologação por sentença. Distinção com desistência da ação. CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 501.

4 - TARS Produção antecipada de prova. Perícia. Necessidade de homologação, por sentença, para considerar-se pré-constituída a prova. Inadmissibilidade de simples extinção do processo. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

5 - TJSP Transação. Homologação. Ação acidentária. Acordo celebrado entre o INSS e o autor. Homologação por sentença. Reexame necessário descabido. Recurso não conhecido.

6 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Necessidade de homologação, por sentença, da prova colhida e não simplesmente o arquivamento dos autos. (Cita doutrina).

A prova produzida antecipadamente em medida cautelar com este objetivo, deve necessariamente ser homologada por sentença, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial.... (Continua)

7 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NOTÍCIA CRIME QUE CAPITULOU O FATO COMO ESTELIONATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR MINISTERIAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 28 E 581, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA.

Pretensão de concessão da gratuidade de justiça revogada na sentença. Acolhimento. Motivos para revogação que não se justificam no caso concreto, sequer houve impugnação pela parte contrária à concessão do benefício. Apelante que traz documentos suficientes a comprovar a hipossuficiência alegada. Responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbências atribuída à autora, que desistiu da demanda (CPC, art. 90), com a ressalva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Recurso provido, concedendo-se a gratuidade de justiça à autora.... (Continua)

9 - STJ Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Transação. Vício de vontade. Erro. Ação anulatória. Prescrição ânua. Termo inicial. Homologação por sentença. CPC/1973, art. 1.029. Exegese. Precedentes do STJ.

«Ainda que decorrente de acordo, como ele somente produz efeitos jurídicos quando da sua homologação pelo Juízo, é dessa data que deve ser contado o prazo prescricional de um ano, previsto no CPC/1973, art. 1.029, II.... (Continua)

10 - STJ Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Transação. Vício de vontade. Erro. Ação anulatória. Prescrição ânua. Termo inicial. Homologação por sentença. CPC/1973, art. 1.029. Exegese. Precedentes do STJ.

«Ainda que decorrente de acordo, como ele somente produz efeitos jurídicos quando da sua homologação pelo Juízo, é dessa data que deve ser contado o prazo prescricional de um ano, previsto no CPC/1973, art. 1.029, II.... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - INCAPACIDADE PROFISSIONAL - ACORDO PROPOSTO PELO INSS ACEITO PELO AUTOR - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - REEXAME NECESSÁRIO DESCABIDO.

sentença que homologa acordo em sede de ação proposta contra a Fazenda Pública não se sujeita a reexame necessário, na linha do entendimento assentado pelo STJ"... (Continua)

12 - TJSP Honorários de advogado. Ação cominatória de obrigação de fazer. Pedido de desistência. Homologação por sentença, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Recurso. Apelação. Transação judicial. Homologação por sentença. Insurgência contra o ato jurídico que antecedeu a sentença homologatória. Alegação de vício de vontade. Descabimento em grau de recurso. Hipótese que exige propositura de demanda anulatória de ato jurídico. Recurso desprovido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer". Pedido de gratuidade da justiça deduzido pela requerida. Pessoa Jurídica. Indeferimento. Inconformismo. Desistência da ação originária. Concordância da ora agravante. Homologação por sentença. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO NÃO CONHECID

15 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, em razão do pedido de desistência. Recurso do autor. Desistência requerida por equívoco do peticionário. Subsequente pedido de retratação após homologação por sentença. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Declaração unilateral da parte que produziu seus efeitos. CPC, art. 200, caput. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido

16 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARTE DEVEDORA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO.

A despeito de a atuação da Defensoria Pública, neste caso, decorrer de atribuição institucional prevista no Lei Complementar 988/2006, art. 5º, III, em atenção ao princípio da causalidade, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a desistência da parte adversa. Inteligência dos arts. 90 e 85, § 19, da Lei Adjetiva Civil. Fixação em R$ 1.000,00, diante do grau de complexidade da causa. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transação. Homologação por sentença. Presença de advogado. Prescindível. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. «A transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz (REsp 1.248.136/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2011). ... (Continua)

18 - TJSP Transação. Homologação. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado no curso da execução. Homologação por sentença. Alegação de descumprimento do acordo. Possibilidade de o credor perseguir a satisfação de seu crédito nos próprios autos. Desnecessário o ajuizamento de ação autônoma de execução por descumprimento de avença, inclusive para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional. Sentença homologatória de acordo que constitui título executivo judicial (CPC, art. 475-N, III). Tratando-se de título executivo judicial a sentença pode ser executada nos próprios autos, perante o próprio juízo que processou a causa (CPC, art. 475-P, II). Recurso provido.

19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO.

Tratando-se de direito patrimonial disponível, não se mostra necessária a presença de advogado ou reconhecimento de firma para formalização de transação extrajudicial, sendo suficiente a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos do disposto no CCB, art. 104. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - RENÚNCIA AO DIREITO DE DEMANDAR EM JUÍZO - CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.

Havendo acordo extrajudicial homologado e transitado em julgado, em que as partes expressamente renunciam ao direito de demandar em juízo acerca do contrato objeto da lide, deve ser mantida a sentença, seja pelo inconformismo indenizatório por dano moral ou fruição do imóvel. O acordo homologado judicialmente possui força vinculante, devendo ser cumprido nos termos pactuados. Recurso não provido.... (Continua)