Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA.

Pretensão de concessão da gratuidade de justiça revogada na sentença. Acolhimento. Motivos para revogação que não se justificam no caso concreto, sequer houve impugnação pela parte contrária à concessão do benefício. Apelante que traz documentos suficientes a comprovar a hipossuficiência alegada. Responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbências atribuída à autora, que desistiu da demanda (CPC, art. 90), com a ressalva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Recurso provido, concedendo-se a gratuidade de justiça à autora.... (Continua)