Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO.
Tratando-se de direito patrimonial disponível, não se mostra necessária a presença de advogado ou reconhecimento de firma para formalização de transação extrajudicial, sendo suficiente a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos do disposto no CCB, art. 104. ... ()
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