Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transação. Homologação por sentença. Presença de advogado. Prescindível. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. «A transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz (REsp 1.248.136/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2011). ... ()
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