gratificacao de policiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Prescrição. Ato omissivo. Súmula 85/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu aos militares o direito de receber a Gratificação de Policiamento Ostensivo, diante da omissão da Administração Pública, situação jurídica que caracteriza relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ, o que afasta a ocorrência da prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

2 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Ausência de omissão ou contradição. Prequestionamento. Negativa de provimento.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos da Apelação 0309884-8, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls. 145). O embargante, em suas razões, volta tratando de matéria já discutida e julgada, afirmando a natureza condicional, variável, precária e provisória da Gratificação de Policiamento Ostensivo. Não assiste razão ao embargante, haja vista que o acórdão ora atacado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da oposição de embargos de declaração, uma vez que as alegações tratam-se, na verdade, de um inconformismo com o teor da decisão colegiada proferida nos autos da apelação de 0309884-8. Desta forma, é cediço que, inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisium contido na apelação acima citada, o que é inviável de ser revisado em sede de Embargos de Declaração, dentro dos estreitos contornos previstos no CPC/1973, art. 535. No que tange ao pedido de prequestionamento, cabe esclarecer que, ante a inocorrência de quaisquer dos vícios que ensejem a interposição dos aclaratórios, mesmo havendo o requerimento de prequestionamento implícito da matéria, os embargos não merecem ser acolhidos, sob pena de contrariar o disposto no CPC/1973, art. 535. Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

3 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Omissão referente aos arts. 40, §§ 7º e 8º, e 37, X, da CF/88. Prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação nº0281332-9, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 203). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 40, §§7º e 8º e 37, X, da CF/88. Cumpre mencionar que a suposta omissão referente ao CF/88, art. 40, §§7º e 8º, já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Com relação aos §§7º e 8º do CF/88, art. 40, observa-se que foram trazidos pelo embargante, alegando que não podem ser aplicados ao caso, visto que a Gratificação de Policiamento Ostensivo possui caráter propter laborem. Houve manifestação explícita acerca de tal matéria, em decisão terminativa, na qual foi, inclusive, colacionado o entendimento pacífico desde Egrégio Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (fls.161/162 dos autos do Recurso de Agravo nº0281332-9): «Desta feita, sendo a gratificação de Policiamento Ostensivo instituída como atividade fim da Polícia Militar do Estado, foi elevada à categoria de gratificação geral, o que a estende a todos os servidores militares, inclusive pensionistas e inativos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Neste sentido, firmou-se entendimento hoje pacífico neste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, e conforme precedentes abaixo colacionados: (...) Recurso de Agravo 154407-2/01, Relator Des. João Bosco Gouveia de Melo, 7CC, Julgado em 21/10/2008 ; AgRg no AREsp 180.283/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012. Quanto à questão da ofensa à legalidade estrita (CF/88, art. 37, X) entendo que o acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo não se pronunciou acerca de tal matéria. A inserção da Gratificação de Policiamento Ostensivo nos proventos dos inativos não se trata de aumento de remuneração, mas sim, de atender à regra constitucional de paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Deste modo, não há ofensa ao princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, X), visto que o mesmo não se aplica ao caso em análise. Por unanimidade, deu-se provimento parcial aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

4 - TJPE Administrativo e processual civil. Reexame necessário e apelação cível. Gratificação de policiamento ostensivo. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Preliminar de prescrição de fundo de direito. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Recurso não provido. Prejudicado o recurso voluntário. Decisão por maioria.

«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam. Responsabilidade Solidária entre o Estado de Pernambuco e a FUNAPE. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ... (Continua)

5 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação nº0309519-6, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 234). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 40, §§7º e 8º, 37, X, 97, 169, §1º, e 195, §5º, da CF/88. - É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. - Cumpre mencionar que as supostas omissões referentes aos arts. 40, §§7º e 8º, 97, X, 169, §1º, e 195, §5º, da CF/88, já foram decididas e suficientemente fundamentadas. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. - Com relação aos §§7º e 8º do CF/88, art. 40, observa-se que foram trazidos pelo embargante, alegando que não podem ser aplicados ao caso, visto que a Gratificação de Policiamento Ostensivo possui caráter propter laborem. Houve manifestação explícita acerca de tais matérias, em decisão terminativa e acórdão, nos quais foi, inclusive, colacionado o entendimento pacífico desde Egrégio Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (fls.191/192 e 234 dos autos do Recurso de Agravo nº0309519-6): «Desta feita, sendo a gratificação instituída como atividade fim da Polícia Militar do Estado, foi elevada à categoria de gratificação geral, o que a estende a todos os servidores militares, inclusive pensionistas e inativos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Neste sentido, firmou-se entendimento hoje pacífico neste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. (...) «-No que se refere às alegações de inexistência de prévia dotação orçamentária, de ausência de previsão expressa na lei de diretrizes orçamentárias, e de vedação à concessão do reajuste sem a correspondente fonte de custeio, tais matérias não foram trazidas em sede de recurso de apelação, desta forma, não devem ser apreciadas, visto que ficou caracterizada a inovação recursal. - Também não deve prevalecer a tese do apelado de que a extensão da referida gratificação aos inativos dependeria, necessariamente, de declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Complementar Estadual 59/2004, sob pena de ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), assim como da Súmula Vinculante n?10.(...) - Quanto à questão da ofensa à legalidade estrita (CF/88, art. 37, X) entendo que o acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo não se pronunciou acerca de tal matéria. Fica constatada, portanto, a hipótese de omissão, que ora supro. - A inserção da Gratificação de Policiamento Ostensivo nos proventos dos inativos não se trata de aumento de remuneração, mas sim, de atender à regra constitucional de paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Deste modo, não há ofensa ao princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, X), visto que o mesmo não se aplica ao caso em análise. Por unanimidade, deu-se provimento parcial aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de policiamento ostensivo. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. A matéria referente ao dispositivo tido por contrariado - Decreto 20.910/1932, art. 1º - não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, já que não houve discussão a respeito da alegada ocorrência de prescrição. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - TJPE Embargos de declaração. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Cumulação de gratificações. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.

«1. O entendimento acerca do caráter geral da Gratificação de Policiamento Ostensivo decorre de interpretação consolidada neste Tribunal acerca do disposto nos Lei Complementar 59/2004, art. 2º e Lei Complementar 59/2004, art. 8º. ... (Continua)

8 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Ex-policial militar. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter geral. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico desta corte de justiça. Recurso de agravo a que se dá parcial provimento apenas para excluir os bombeiros militares do direito à percepção da gratificação de policiamento ostensivo. Decisão unânime.

9 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Omissão referente aos arts. 40, §§ 7º e 8º, e 37, X, da CF/88. Prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação nº0313858-7, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 216). - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 40, §§ 7º e 8º, e 37, X, da CF/88. - Cumpre mencionar que a suposta omissão referente ao CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º, já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. - Assevero que tal matéria foi trazida pelo embargante nas contrarrazões à apelação, alegando que os §§ 7º e 8º do CF/88, art. 40 não podem ser aplicados ao caso, visto que a Gratificação de Policiamento Ostensivo possui caráter propter laborem. Houve manifestação explícita acerca de tal matéria, em acórdão unânime, no qual foi, inclusive, colacionado o entendimento pacífico desde Egrégio Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (fls.170/171 dos autos do Recurso de Agravo nº0313858-7): «Desta feita, sendo a gratificação instituída como atividade fim da Polícia Militar do Estado, foi elevada à categoria de gratificação geral, o que a estende a todos os servidores militares, inclusive pensionistas e inativos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. - Quanto à questão da ofensa à legalidade estrita (CF/88, art. 37, X) entendo que o acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo não se pronunciou acerca de tal matéria. Fica constatada, portanto, a hipótese de omissão, que ora supro. - A inserção da Gratificação de Policiamento Ostensivo nos proventos dos inativos não se trata de aumento de remuneração, mas sim, de atender à regra constitucional de paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Deste modo, não há ofensa ao princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, X), visto que o mesmo não se aplica ao caso em análise. - Por unanimidade, deu-se provimento parcial aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

10 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada recurso improvido. Decisão por unanimidade.

«1. Como cediço, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, nos termos do art. 8º da LCE 59/04, deve ser concedida aos militares em serviço ativo na Polícia Militar que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da mesma lei, cumulativamente lotados nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção Executiva, mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Gratificação de policiamento ostensivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 280/STF (Portaria FUNAPE), Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF (Lei Complementar Estadual 59/2004). Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

12 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Gratificação de policiamento ostensivo. Supressão posterior à reforma. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do princípio da actio nata. Decurso de menos de cinco anos entre o surgimento da pretensão e o ajuizamento da ação. Recurso provido. Decisão unívoca.

«a) A contagem do prazo prescricional, no direito brasileiro, deve-se iniciar a partir do surgimento da pretensão, por força do princípio da actio nata; ... (Continua)

13 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Omissão referente aos arts. 40, §§ 7º e 8º, 37, X, e 97 da CF/88. Prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação 0295327-7, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 212) ... (Continua)

14 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo de instrumento e agravo regimental. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Recurso provido. Decisão por unanimidade.

«1. A concessão de liminar em matéria previdenciária contra o Poder Público não fere o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 04/DF, conforme preceitua a Súmula 729/STF. ... (Continua)

15 - TJPE Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Reserva de plenário. Prescindibilidade. Paridade. Observação. Recurso de apelação civel provido. Decisão por maioria.

«1 - Quanto a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto é a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Pedido de antecipação de tutela. Paridade aos inativos para incorporação da gratificação de policiamento ostensivo. Omissão por não haver apreciado na íntegra as alegações da preliminar de litispendência apresentada pelas partes. Afastada a preliminar apenas em relaçao ao sr. José fernando serpa. Aclaratórios providos parcialmente. Decisão unânime.

«1. Confirmada a litispendência em razão da existência de outro feito em nome do agravante Hélio Leite Silva, com a mesma causa de pedir e pedidos idênticos e entre as mesmas partes nos autos da Ação Ordinária 76416-07.2013.8.17.0001, que é anterior a ação apontada pelo Estado de 0058847-90.2013.8.17.0001. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Pensionistas e inativos. Extensão. Omissão do julgado regional afastada.

«1. Não há falar em ofensa do CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, a questão referente à extensão da gratificação de policiamento ostensivo aos pensionistas e inativos, bem como afastou a alegada ofensa ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação civel. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Recurso improvido. Decisão por maioria de votos.

«1. Como cediço, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, nos termos do art. 8º da LCE 59/04, deve ser concedida aos militares em serviço ativo na Polícia Militar que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da mesma lei, cumulativamente lotados nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção Executiva, mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. ... (Continua)

19 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Ausência de omissão. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1 - No caso sub examine, não vislumbro qualquer omissão a macular a decisão embargada, devendo, portanto, manter-se incólume pelos seus próprios fundamentos. Isso porque, conforme se depreende dos autos, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Processual civil. Agravo de instrumento. Gratificação de policiamento de risco ostensivo. Caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Matéria previdenciária de natureza alimentar. Agravo de instrumento não provido. Decisão por maioria.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)