Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Pensionistas e inativos. Extensão. Omissão do julgado regional afastada.

«1. Não há falar em ofensa do CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, a questão referente à extensão da gratificação de policiamento ostensivo aos pensionistas e inativos, bem como afastou a alegada ofensa ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)