Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Gratificação de policiamento ostensivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 280/STF (Portaria FUNAPE), Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF (Lei Complementar Estadual 59/2004). Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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