Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo de instrumento e agravo regimental. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Recurso provido. Decisão por unanimidade.
«1. A concessão de liminar em matéria previdenciária contra o Poder Público não fere o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 04/DF, conforme preceitua a Súmula 729/STF. ... ()
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