Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Ausência de omissão. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1 - No caso sub examine, não vislumbro qualquer omissão a macular a decisão embargada, devendo, portanto, manter-se incólume pelos seus próprios fundamentos. Isso porque, conforme se depreende dos autos, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)