Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de policiamento ostensivo. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. A matéria referente ao dispositivo tido por contrariado - Decreto 20.910/1932, art. 1º - não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, já que não houve discussão a respeito da alegada ocorrência de prescrição. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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