furto noturno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO NOTURNO - DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena-base. Maus antecedentes. Mantido. Compensação não aplicada diante da multirreincidência. Regime mantido. Reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP Apelação da Defesa. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado isolada nos autos. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base revertida ao mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Causa de aumento relativa ao furto noturno mantida. Regime prisional inicial semiaberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP APELAÇÃO - FURTO NOTURNO -

Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Autoria e materialidade demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - Causa de aumento da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena. Afastada a causa de aumento de pena do furto noturno. Não aplicado na forma qualificada. Tema repetitivo 1037 STJ. Tentativa. Mantida a redução. Conduta que se aproxima a consumação. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO - FURTO NOTURNO -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Defesa que sequer ataca a condenação, volvendo-se à pena e regime - Reprimenda devidamente fixada - Menoridade que não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal - inteligência da Súmula 231/STJ - Fixação do regime inicial semiaberto mantido - Réu reincidente - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - FURTO NOTURNO -

Causa de aumento relativa ao repouso noturno devidamente configurada - Pena que, todavia, comporta breve reparo - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Tema 585 - Réu que, todavia, é reincidente e portador de maus antecedentes - Regime fechado que se impõe - Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - TENTATIVA DE FURTO NOTURNO -

Recurso defensivo visando, exclusivamente, o afastamento da majorante relativa ao «repouso noturno - Inaplicabilidade da citada majorante às figuras qualificadas do furto - Tese fixada no julgamento do tema de recursos repetitivos 1087 do STJ - Recurso provido... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO - NÃO CABIMENTO - DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE.

Incide a Majorante do repouso noturno (art. 155, §1º do CPB) quando a subtração patrimonial for praticada em horário em que a vigilância sobre o bem é menor, podendo inclusive ocorrer em estabelecimentos comerciais com sistema de monitoramento.... (Continua)

9 - STM Crime militar. Furto Noturno. Forma qualificada. CPM, art. 240, § 4º. Tentativa.

«O fato de o delito haver sido praticado à noite não o qualifica, haja vista que o local era sujeito vigilância, pois a embarcação é policiada em vários locais por sentinelas. Desta forma, o crime, no caso, tentado, é o de furto simples. Apelo provido, parcialmente. Sentença reformada para condenar o Acusado. Decisão unânime.... (Continua)

10 - STM Crime militar. Furto noturno. Forma qualificada. CPM, art. 240, § 4º. Tentativa.

«O fato de o delito haver sido praticado à noite não o qualifica, haja vista que o local era sujeito vigilância, pois a embarcação é policiada em vários locais por sentinelas. Desta forma, o crime, no caso, tentado, é o de furto simples. Apelo provido, parcialmente. Sentença reformada para condenar o Acusado. Decisão unânime.... (Continua)

11 - TJSP Furto - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

12 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO NOTURNO.

Sentença que condenou o apelante pelo crime descrito no art. 155, §1º, do CP, impondo-lhe pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime fechado, e 17 dias-multa. Apelo defensivo. Materialidade e autoria incontestes. Com efeito, as provas colhidas ao longo da instrução criminal, em especial, a prova oral consubstanciada no depoimento do gerente do restaurante, aliada ao relatório de análise das imagens da câmera de segurança e ao laudo de perícia papiloscópica, além da confissão do próprio acusado em juízo, não deixam dúvidas quanto à ocorrência do crime patrimonial perpetrado pelo apelante. Dosimetria da pena corretamente sopesada. Reprimenda afastada do mínimo legal. Maus antecedentes. Incidência da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno. Tema repetitivo 1144 do STJ. Se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, na hora em que a população se recolhe para descansar, valendo-se da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, a pena será aumentada de um terço, não importando se as vítimas estão ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, residência desabitada, via pública ou veículos. O regime inicial para o cumprimento da pena deve ser o fechado, em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO -

Materialidade e autoria comprovadas - Reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Tema 934 do C. STJ - Momento consumativo do furto é o da inversão da posse da res, ainda que se dê por curto tempo e seguida de perseguição ao furtador - Afastamento da majorante do repouso noturno - Impossibilidade - Crime cometido durante a madrugada, com vigilância diminuída - Condenação mantida, tal qual lançada - DOSIMETRIA - Pena-base no mínimo - Impossibilidade - Dupla valoração dos antecedentes criminais - Inocorrência - Feitos distintos invocados - Crime cometido durante o gozo de liberdade provisória - Fundamento idôneo - Cálculo favorável ao réu - Regime fechado necessário, ante os maus antecedentes e a multirreincidência - Substituição e sursis inviáveis, também pelas recidivas - Custódia cautelar mantida - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Crime de furto noturno simples. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

15 - TJSP Furto noturno (CP, art. 155, § 1º). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Declarações firmes de testemunhas policiais. Confissão dúplice do réu. Causa de aumento relativa ao furto noturno configurada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial semiaberto adequado, ante a reincidência específica do acusado. Impossibilidade de abrandamento. Apelo improvido, com observação

16 - TJSP Apelação. Crime de furto noturno simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em Exame: 1. Réu condenado como incurso no CP, art. 155, § 1º, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 dias-multa, no mínimo legal, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. O réu apelou, buscando a absolvição, com fundamento no art. 386, IV, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da causa de aumento de pena referente ao furto noturno e a fixação da pena base no mínimo legal. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR PENAS.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Compatibilidade da causa majorante do repouso noturno com o furto noturno. Alegação. Análise de matéria fático probatória. Insubsistência. Questão jurídica claramente delineada. Violação ao CP, art. 155, § 1º. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - A matéria versada nos autos se refere à questão de direito, no tocante a incompatibilidade ou não, entre o furto qualificado e a causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno. Ausente, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento pelo furto noturno na sua forma qualificada. Impossibilidade. Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feito já transitado em julgado. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido

I - O julgamento qualificado do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, pela Terceira Seção do STJ, foi concluído em 25/05/2022. Somente a partir do citado julgamento é que o STJ passou a adotar a tese de que a causa de aumento de pena do furto noturno é incompatível com o furto qualificado. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Crime de furto noturno qualificado. Absolvição na origem. Condenação nos termos da denúncia. Possibilidade e necessidade. Fixação de sanção penal. Provimento ao recurso

22 - TJSP Apelação. Crime de furto noturno simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE INFRATORES - PROVA SÓLIDA DA COAUTORIA - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME CONSUMADO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1087 STJ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

24 - TJSP Furto qualificado - Prisão em flagrante - Depoimento de policiais - Exame pericial confirmando o arrombamento - Autoria e materialidade comprovadas - Tentativa - Furto interrompido antes mesmo do alcance da res furtiva - Redução máxima da pena - Possibilidade - Furto noturno - Não cabimento - Tema RR 1.087, do STJ - Penas reajustadas - Recurso provido em parte

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO (art. 155, §1º, DO CP) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA -

Inocorrência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Crime de furto noturno simples. Atenuação das penas. Não cabimento. Afastamento da majorante do repouso noturno. Não cabimento. Reconhecimento de arrependimento posterior. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

27 - TJSP APELO DEFENSIVO. FURTO NOTURNO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

Confissão do acusado em consonância com os depoimentos dos policiais militares, que prenderam o acusado em flagrante delito, ainda na residência da vítima. Condenação mantida. ... (Continua)

28 - TJSP FURTO NOTURNO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Testemunha reconheceu o réu em juízo e esclareceu que ouviu barulho oriundo da casa de máquinas, onde se deparou com o réu, que se evadiu e abrigou-se dentro de uma caçamba na via pública, mas foi alcançado e detido na posse de fios de cobre subtraídos. Outra testemunha confirmou o furto de fios de cobre e acompanhou a apresentação da ocorrência e do réu na delegacia. Negativa e versão do réu, de que encontrou os fios na caçamba, isoladas nos autos. Provas robustas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O valor da coisa, por si só, não induz à irrelevância penal do fato, pois na ordem jurídica brasileira, o princípio da insignificância não adquiriu foros de cidadania a ponto de determinar a atipicidade material da conduta, sob pena de estímulo à reiteração criminosa. Ademais, o réu é portador de maus antecedentes e reincidente específico, o que inviabiliza a aplicação de tal princípio. Condenação mantida. ... (Continua)

29 - TJSP Furto qualificado tentado - Presença de duas qualificadoras - Utilização de uma delas como circunstância judicial negativa - Possibilidade para fins de aumento de pena;

30 - TJSP FURTO NOTURNO. APELAÇÕES RECÍPROCAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Representante da empresa vítima confirmou o furto e a identificação do réu pela polícia, como autor do crime patrimonial, após exibição das imagens captadas pelo sistema de monitoramento local. Policial civil, por meio da filmagem registrada pelas câmeras locais, reconheceu o réu, já conhecido nos meios policiais pela prática de crime dessa natureza. Confissão judicial do réu em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

31 - TJSP Cálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Furto qualificado praticado durante o repouso noturno - Admissibilidade

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Furto noturno qualificado. Reiteração do mérito. Aplicação do tema 1087, STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial que não autoriza revisão criminal. Precedentes.

I - A atual jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a modificação do entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal para aplicação retroativa. Precedentes.... (Continua)

33 - TJSP Furto qualificado e furto noturno - Confissão judicial - Recuperação da res furtiva no local indicado pelo acusado - Depoimentos de testemunhas de acusação - Prova segura - Princípio da insignificância - Alto valor da res furtiva - Maus antecedentes - Não cabimento - Crimes praticados contra entes municipais - Gravidade concreta da conduta - Penas e regime prisional corretos - Recurso não provid

34 - TJSP FURTO NOTURNO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Laudo pericial atestou a presença de sinais de secção recente na fiação elétrica, existente nos eletrodutos, no aparelho de ar-condicionado e em seu quadro de energia elétrica. Testemunha vigilante noturno confirmou na fase policial ter surpreendido o réu nas dependências do posto de combustível, quando ele subtraía fios de cobre. Policiais militares depararam-se com o réu e com o vigilante noturno, ocasião em que este disse ter flagrado o acusado furtando cabos de energia elétrica existentes na caixa plástica de energia, que apresentavam vestígios de violação. Réu revel em juízo, negou na fase policial a tentativa de furto. Negativa que sucumbe às provas produzidas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Conduta dotada de sensível gravidade, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais, não apenas por atenção à justiça, mas também pela segurança dos valores protegidos. Valor da coisa, por si só, não induz à insignificância do fato, a ponto de determinar a atipicidade material da conduta, sob pena de estímulo à reiteração criminosa, sobretudo porque uma semana antes o réu fora preso em flagrante delito por tentativa de furto qualificado. Precedente. Presente a tipicidade material do delito. Condenação mantida. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto noturno qualificado. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno. Impossibilidade. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que, em julgamento qualificado concluído em 25/05/2022 do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, a Terceira Seção do STJ, em overruling, passou a compreender que a major ante do CP, art. 155, § 1º é incompatível com a forma qualificada do delito de furto. Ocorre que, quando do julgamento da apelação (30/07/2020), havia consenso em ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício quanto à plena possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado e, a teor de diversos precedentes recentes desta Corte, nov o entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza a revisão do édito condenatório. ... (Continua)

36 - TJSP Crimes de furto noturno qualificados. Determinação - em decorrência de Recurso Especial - CPP, art. 638, c/c CPC, art. 1030, II - para análise de questão específica - afastamento da incidência da causa de aumento do CP, art. 155, § 1º. Não provimento ao recurso

37 - TJSP Furto noturno qualificado mediante arrombamento e comparsaria (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da representante da empresa vítima e de Guardas Municipais. Confissão em juízo, ademais. Afastamento da causa de aumento relativa ao furto noturno. Impossibilidade do reconhecimento da majorante prevista no CP, art. 155, § 1º, por incompatibilidade com a figura qualificada do delito de furto. Tema 1.087 do Egrégio STJ. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Maus antecedentes amplamente configurados. Réu que ostenta condenação definitiva, por fato anterior aos crimes ora apurados. Majoração de pena-base de rigor. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Regime semiaberto único possível. Apelo ministerial parcialmente provido, afastada, de ofício, a causa de aumento estabelecida no § 1º do art. 155 do CP

38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto noturno. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Diversas condenações. Quantum proporcional. Pretensão de compensação entre reincidência e confissão. Impossibilidade. Paciente multirreincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AGENTE MULTIRREINCIDENTE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade material da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância". Considerando-se que o quantitativo de pena atribuído à circunstância judicial valorada negativamente corresponde àquele obtido pela aplicação do «critério do intervalo entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada ao delito, dividido por oito, que é o número de circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, não há que se falar em modificação da pena-base. Em se tratando de réu multirreincidente, a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, mostrando-se adequada a compensação parcial. Comprovado que o furto foi praticado durante o período noturno, deve ser mantida a majorante prevista no art. 155, § 1º do CP.... (Continua)

40 - TJSP APELO DEFENSIVO. FURTO NOTURNO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas. Vítima que confirmou, na polícia, o furto da quantia e bens referidos na denúncia, totalizando um prejuízo mínimos de cerca de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). Apesar de a vítima ter sido ouvida apenas na fase administrativa, seus relatos foram corroborados sob o crivo do contraditório pela confissão do acusado e ainda pelos depoimentos do policial civil Almir e da testemunha Josemar, que confirmaram que o furto foi praticado pelo acusado Aneídio. Qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo bem comprovadas. Majorante do repouso noturno afastada - TEMA 1087/STJ («A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)). ... (Continua)

41 - TJRJ EMENTA¿ APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO ¿

embora fosse assunto controvertido a possibilidade de incidência da mesma em furtos qualificados, o STJ pacificou a matéria e uniformizou o entendimento no sentido de não ser possível tal incidência, que só caberia nos furtos simples, tendo em vista, principalmente, a desproporcionalidade da punição final bem como a sua localização no CP. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL.FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena-Base. CP, art. 59. Proporcionalidade. Fração de aumento. Inexistência de critério rígido. Fundamentação concreta. Recurso especial desprovido. Furto durante o repouso noturno. Causa de aumento. CP, art. 155, § 1º. Inaplicabilidade às modalidades de furto qualificado. Tema 1.087 do STJ. Precedente vinculante. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto noturno tentado. Regime prisional inicial semiaberto. Reincidência. Fundamentação concreta. Conformidade com Súmula 269/STJ. Ordem de habeas corpus denegada agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em consonância com Súmula 269/STJ. ... (Continua)

44 - TJPE Penal e processo penal. Atipicidade diante do valor ínfimo da res furtiva. Improcedência. Ofensividade da conduta e periculosidade social da ação. Furto qualificado por concurso de pessoas. Não incidência da causa de aumento de furto noturno. Furto privilegiado diante da primariedade dos agentes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Extensão da supressão da causa de aumento ao coautor não apelante. Deu-se provimento parcial por decisão unânime. CP, art. 155.

«1) A teoria sobre o crime de bagatela exige para o seu acolhimento resistir a parâmetros como a ofensividade da conduta; ausência de total periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NOTURNO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - DECOTE DA MAJORANTE DO FURTO NOTURNO - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO - QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO DA PENA PELA MINORANTE DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE NA FRAÇÃO MÁXIMA - NÃO CABIMENTO. -

Impossível reconhecer a atipicidade da conduta do agente pelo princípio da insignificância se não restaram preenchidos os requisitos necessários, como a mínima ofensividade e reprovabilidade da ação e as condições pessoais favoráveis do acusado, que é reincidente e possuidor de maus antecedentes. - Consoante tese fixada pela Terceira Seção do STJ, afeta ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.087), «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". - Constatado nos autos que o acusado não possuía perturbação mental de elevada intensidade, conseguindo compreender os fatos e se autodeterminar de maneira considerável, não há falar em redução da pena pela fração máxima prevista no art. 26, parágrafo único, do CP.... (Continua)

46 - TJRJ Furto noturno. Consumação do delito. Res furtiva danificada. Impossibilidade de reconhecimento da consumação. Princípio da correlação entre acusação e sentença. Ausência de aditamento. CPP, art. 384. CP, art. 155, § 1º.

«A denúncia imputa ao acusado crime de roubo impróprio tentado, narrando que os bens subtraídos foram recuperados, não mencionando, em momento algum, que os objetos estavam danificados. Reconhecer a consumação do delito nesta hipótese é violar, sobremaneira, o princípio da correlação entre acusação e sentença, que representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, tutelado por via constitucional. Qualquer distorção, sem observância do disposto no CPP, art. 384, significa ofensa àquele princípio e acarreta a nulidade da sentença. Quando a hipótese é de dano causado ao objeto material do delito, inutilizando-o ou danificando-o, tanto a doutrina quanto a jurisprudência divergem sobre a possibilidade de se considerar o delito consumado. Há quem sustente que o dano patrimonial experimentado pelo possuidor diante do dano causado aos bens, transforma a hipótese em crime consumado, porquanto não poderá mais o lesado tirar proveito da coisa, seja tal proveito econômico ou não.... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado praticado durante o repouso noturno. Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do CP, art. 155, § 1º. Substituição da pena privativa de liberdade em duas restritiva de direitos. Ilegalidade não evidenciada. Discricionariedade relativa. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto noturno (CP, art. 155, § 1º). Prisão preventiva fundamentada. Imprescindibilidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Recomendação cnj 62/2020. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

49 - TJSP Furto noturno - Princípio da insignificância - Acórdão do Tribunal de Justiça que reformou sentença anterior do Magistrado para afastar o princípio da insignificância - Nova sentença, proferida pelo mesmo Juiz, mais uma vez absolvendo o acusado por aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Réu reincidente - Condenação decretada - Recurso provido

50 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado. Impossibilidade de cumulação da causa de aumento relativa ao repouso noturno com o furto qualificado. Readequação da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)