Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NOTURNO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - DECOTE DA MAJORANTE DO FURTO NOTURNO - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO - QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO DA PENA PELA MINORANTE DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE NA FRAÇÃO MÁXIMA - NÃO CABIMENTO. -

Impossível reconhecer a atipicidade da conduta do agente pelo princípio da insignificância se não restaram preenchidos os requisitos necessários, como a mínima ofensividade e reprovabilidade da ação e as condições pessoais favoráveis do acusado, que é reincidente e possuidor de maus antecedentes. - Consoante tese fixada pela Terceira Seção do STJ, afeta ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.087), «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". - Constatado nos autos que o acusado não possuía perturbação mental de elevada intensidade, conseguindo compreender os fatos e se autodeterminar de maneira considerável, não há falar em redução da pena pela fração máxima prevista no art. 26, parágrafo único, do CP.... (Continua)