furto em residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Bem com valor inferior a 10% do salário mínimo. Furto praticado em residência. Réu reincidente. Circunstâncias indicativas da periculosidade da conduta. Precedentes. Súmula 83/STJ. Alegação de furto famélico não acolhida pela corte de origem. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que a reincidência não é óbice ao reconhecimento da atipicidade material da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, em casos excepcionais.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Furto em residência. Preso em regime semiaberto contratado por empreiteira. Serviço de recomposição florestal no Parque Linear Ribeirão Pires. Indenização por dano moral e material. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Associação de moradores. Condomínio fechado. Furto em residência. Ausência de previsão no estatuto da associação ou em seu regulamento interno acerca da obrigação de ressarcimento por eventos desta natureza, inclusive com expressa previsão de cláusula de isenção. Indenização indevida. Decisão da maioria dos associados que deve ser respeitada. Improcedência corretamente decretada. Recurso improvido.

4 - STJ Penal. Furto qualificado. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Reconhecimento com base em perícia indireta. Circunstâncias apuradas pelo tribunal de origem que justificaram a excepcionalidade da admissão da perícia indireta. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite o laudo de avaliação indireta do rompimento de obstáculo, quando o Tribunal justificar a excepcionalidade mediante a ponderação extraída de elementos concretos colhidos dos autos. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Justificativa idônea apresentada pelo acórdão recorrido. Possibilidade de utilização de outros de meio de prova em direito permitidos.

I - In casu, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo, na medida em que «a qualificadora do rompimento de obstáculo no furto exige perícia técnica. Todavia, a exigência tem sido relativizada na jurisprudência quando ocorre furto em residência ou estabelecimento comercial, não se exigindo que vítimas fiquem expostas a novos desfalques patrimoniais, mantendo as casas abertas aguardando o comparecimento dos peritos nos locais dos crimes, desde que a ruptura seja de fácil verificação, mesmo por leigos sem conhecimento técnico. Neste caso, a vítima declarou que encontrou a casa saqueada e o cadeado da porta dos fundos quebrado e jogado no chão, reputando-se prova razoável, que determina seja mantida a qualificadora (fl. 206). Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância. Furto em residência. Negligência da empresa de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CCB/2002, art. 186, 248, 927 e CDC, art. 14 § 3º, II,. Lei 8.078/90. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Seguro. Plano lar nacional. Furto em residência. Emissão de recibo por corretora. Pagamento em parcela única pelo segurado residencial. Efetivo pagamento do prêmio. Ausência de repasse pela corretora. Decreto-lei 73/66, art. 12, parágrafo único. Obrigação da seguradora que nasce com a emissão da apólice, pela identificação do contrato. CCB, art. 1.092, e parágrafo único.

«Não há no direito brasileiro o princípio da suspensão da eficácia do contrato de seguro. Se a apólice já foi entregue e o beneficiário de contrato de seguro residencial agiu com absoluta boa-fé, procedendo ao pagamento da parcela única do prêmio à corretora de seguros, não pode este ser responsabilizado pelo repasse da parcela respectiva à seguradora. Tal hipótese é diversa daquela em que há má prestação de serviço da corretora, a qual se limita a emitir recibo provisório sem posterior respaldo da seguradora com emissão de apólice de seguro.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Múltipla reincidência. E s c a L a d a. I m p o s s I b I L I d a d e d o reconhecimento da insignificância. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A incidência do princípio da insignificância depende da presença cumulativa de condições objetivas, como a mínima ofensividade da conduta e a ausência de periculosidade social. 2. N o c a s o, i n a p l i c á v e l o p r i n c í p i o da insignificância, uma vez que foi demonstrada a reincidência e habitualidade delitiva do agravante, além do fato de se tratar de furto em residência, mediante escalada, o que aumenta a censurabilidade da conduta. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Furto simples. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de vetoriais valoradas negativamente. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade genérica do crime. Requisitos legais. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. furto em residência qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, II, do CP). Impetração buscando o trancamento da ação penal, sustentando atipicidade da conduta, diante do princípio da insignificância. Descabimento. Medida excepcional, que não encontra previsão legal. Necessidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito, o que não se admite na estreita via do writ. Delineamento de conduta típica, ilícita e culpável, além da aparente existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Paciente reincidente e que ostenta antecedentes pela prática de crimes patrimoniais. Precedentes do C. STJ e desta E. 15ª Câmara Criminal. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319. Necessidade de manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Furto em residência condominial - Sentença condenando as prestadores de serviço de acesso e vigilância, com indenização para uma delas por danos materiais e para ambas por danos morais - Improcedência do pedido para a entidade condominial, por força de exclusão em convenção - Recurso oposto somente pela seguradora denunciada - Indenização por dano moral concedida com adequação (R$ 15.000,00) e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção da condenação por danos morais com base em ambas as apólices das prestadoras de serviço, ante a evidente vinculação da concessão desta indenização com o prejuízo material do autor - Interpretação de cláusula contratual que favorece o aderente em contratação envolvendo relação de consumo - Dedução das franquias contratadas já consideradas no julgamento de embargos declaratórios - Evidente resistência da seguradora ao cumprimento integral das apólices firmadas, que justifica a sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais a favor das denunciantes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)