Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. furto em residência qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, II, do CP). Impetração buscando o trancamento da ação penal, sustentando atipicidade da conduta, diante do princípio da insignificância. Descabimento. Medida excepcional, que não encontra previsão legal. Necessidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito, o que não se admite na estreita via do writ. Delineamento de conduta típica, ilícita e culpável, além da aparente existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Paciente reincidente e que ostenta antecedentes pela prática de crimes patrimoniais. Precedentes do C. STJ e desta E. 15ª Câmara Criminal. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319. Necessidade de manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada