Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Furto em residência condominial - Sentença condenando as prestadores de serviço de acesso e vigilância, com indenização para uma delas por danos materiais e para ambas por danos morais - Improcedência do pedido para a entidade condominial, por força de exclusão em convenção - Recurso oposto somente pela seguradora denunciada - Indenização por dano moral concedida com adequação (R$ 15.000,00) e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção da condenação por danos morais com base em ambas as apólices das prestadoras de serviço, ante a evidente vinculação da concessão desta indenização com o prejuízo material do autor - Interpretação de cláusula contratual que favorece o aderente em contratação envolvendo relação de consumo - Dedução das franquias contratadas já consideradas no julgamento de embargos declaratórios - Evidente resistência da seguradora ao cumprimento integral das apólices firmadas, que justifica a sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais a favor das denunciantes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)