fornecimento de transporte escolar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - MENOR - ESTADO DE MINAS GERAIS - ALUNO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO - VIABILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Lei 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe como o dever dos estados federativos o fornecimento de transporte escolar gratuito. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE VAGAS - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES.

Comprovada a inexistência de vagas na Instituição de Ensino Público pretendida, torna-se inviável, no juízo sumário de cognição, determinar que o Estado efetue a matrícula do adolescente na instituição específica. ... (Continua)

3 - TJRJ Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio residentes em zona rural. Astreintes. Redução. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«A multa aplicada ao recorrentes, por se tratar de verba pública, deve ser moderada e compatível com a obrigação imposta, sob pena de obstaculizar o próprio cumprimento do julgado.... (Continua)

4 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - MENOR - PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE - EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - RECURSO NEGADO.

Julgada procedente a ação civil pública, descabe aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19, impondo-se o reexame necessário somente nos casos de carência da ação ou improcedência do pedido. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado - Município de Colina - Fornecimento de transporte escolar gratuito intermunicipal para cursos de graduação e técnico profissionalizante - Obrigatoriedade adstrita ao período regular de duração do curso, nos termos da Lei Municipal 3.183/2017 - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de transporte escolar para alunos da zona rural. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Rediscussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita.

«1. Trata-se de embargos de declaração em que a parte ora embargante, aduz, em síntese, a ocorrência de omissão no que tange à inaplicabilidade da Súmula 283/STF, por analogia ao caso em concreto. ... (Continua)

7 - STF Suspensão de liminar. Ação civil pública. Vaga em creche. Proximidade da escola à residência ou ao local de trabalho. Obrigação alternativa. Fornecimento de transporte escolar. Ausência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.

«I - Decisão em ação civil pública que determinou ao município a disponibilização de vagas a crianças de 0 a 5 anos em creche da rede pública ou particular próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais. ... (Continua)

8 - TJRJ Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio residentes em zona rural. Responsabilidade solidária do Estado e do Município. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 205, 208, § 1º e 227.

«Afirma categoricamente o CF/88, art. 205 que a educação é direito de todos e dever do Estado (de todas as pessoas políticas, em regime de colaboração). Aliás, a educação foi elevada à categoria dos direitos fundamentais da pessoa humana (art. 6º), e, nos casos em que envolve a criança e o adolescente, o Poder Público deve assegurá-lo «com absoluta prioridade (art. 227). ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE ESCOLAR - MENORES MATRICULADAS EM ESCOLA ESTADUAL - LEI 9.394/96 - OBRIGAÇÃO PRECÍPUA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é expressa no sentido de que a responsabilidade pelo transporte escolar de alunos matriculados na rede municipal de ensino é do Município em que reside o estudante (art. 11, VI), enquanto ao ente estadual incube o fornecimento de transporte aos estudantes da rede estadual (art. 10, VII). Não é possível, em sede de cognição sumária, compelir o Município ao fornecimento de transporte escolar de alunas matriculadas na rede estadual de ensino.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - TRANSPORTE ESCOLAR - DEVER DO ENTE MUNICIPAL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.

dever do Estado, lato sensu, ofertar a todos educação, um direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com obrigação, ainda, de fornecimento de transporte escolar, conforme estabelecem os arts. 205, 208, III e VIII, e 227, § 1º, II, ambos da CF/88. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO MUNICÍPIO. GARANTIA DE VAGA EM PERÍODO INTEGRAL. TRANSPORTE ESCOLAR PARA DISTÂNCIA SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, determinando o fornecimento de vaga em creche pública ou conveniada, próxima à residência do menor, em período integral. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, condenou a fornecer transporte escolar adaptado ao estudante com deficiência, sob pena de multa diária limitada a R$ 5.000,00, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. PRETERIÇÃO DOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. ACORDO EXISTENTE ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PORTO REAL ACERCA DO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. NECESSIDADE DA PRESENÇA DA MUNICIPIALIDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO EM GARANTIR O ACESSO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO À EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À EDUCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. ALUNOS DA REDE ESTADUAL RESIDENTES EM ZONA URBANA. DEVER DO ESTADO. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que não conheceu da remessa necessária e de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, condenou o ente estadual a fornecer transporte escolar gratuito a alunos da rede estadual residentes em bairros distantes das escolas, no município de Montes Claros. O embargante apontou erro material consistente na afirmativa de que «ambas as partes se abstiveram de recorrer, quando o Estado apresentou apelação tempestiva. Alegou a necessidade de correção do erro para possibilitar o conhecimento do recurso de apelação. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EDUCAÇÃO INFANTIL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DEVER DO MUNICÍPIO - OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR COMO ALTERNATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por menor, representada por sua responsável legal, contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Ipatinga. O juízo de origem determinou a matrícula da menor em creche ou unidade de educação infantil, preferencialmente próxima à sua residência, e, na ausência de vaga, em outra unidade da rede municipal, com custeio do transporte pelo ente público. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de transporte escolar para alunos da zona rural. Extensão da coisa julgada. Inteligência do art. 16 da Lei de ação civil pública assentada sob o fundamento de que é necessária a extensão da coisa julgada para evitar a propositura de demandas com fundamentos idênticos. Litispendência. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Agravo regimental não provido.

1 - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em sede de ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul na qual foi determinada que aquele ente federativo fornecesse transporte escolar gratuito para os alunos residentes na zona rural do município de Lajeado/RS. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. ALUNOS DE CURSO TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE. INSTITUIÇÃO PRIVADA LOCALIZADA EM MUNICÍPIO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Reexame necessário de sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de São Romão, julgou improcedente o pedido de condenação do ente público à regularização e manutenção do transporte escolar gratuito a alunos matriculados em instituição privada localizada em outro Município. A tutela de urgência anteriormente concedida foi revogada. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE -

Pretensão de compelir o Poder Público a disponibilizar transporte escolar gratuito ao apelado - Sentença de procedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelado que possui condição especial de saúde, por já ter realizado um transplante de rim, atualmente realizando tratamento para rejeição humoral do rim transplantado, vez que possui piora progressiva nas funções do órgão, encontrando-se com a imunidade extremamente baixa, além de possuir diagnóstico de perda auditiva, não sendo capaz de ir à pé sozinho até a escola onde está matriculado - Interpretação sistemática dos arts. 1º, III; 6º; e, 227, todos da CF, conjuntamente com a Conv. Int. sobre os Dir. das Pessoas com Deficiência (Decreto Fed. 6.949, de 25/08/2.009), o ECA (Lei Fed. 8.069, de 13/07/1.990) e a Lei Fed. 9.394, de 20/12/1.996 - Dever do apelante de fornecimento de transporte escolar gratuito, normalmente restrito às hipóteses em que a escola se localiza a mais de 2 (dois) quilômetros de distância da residência do estudante, que deve levar em consideração as especificidades de cada caso, não sendo razoável impor ao apelado, em razão de seu quadro fragilizado de saúde, as mesmas condições impostas aos demais estudantes - MULTA DIÁRIA - Caráter inibitório - Valor fixado que não comporta redução ou limitação, sob pena de perder o efeito coercitivo - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Ausência de majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, uma vez que estes não foram fixados contra o apelante no primeiro grau... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO ESPECIAL E TRANSPORTE - PESSOA COM DEFICIÊNCIA -

Pretensão de compelir o Poder Público a efetuar a matrícula do apelante, por período integral, em escola especial específica, bem como a disponibilizar transporte escolar adaptado para ida e volta para casa - Sentença de procedência em parte da ação, para condenar o apelado a manter o apelante matriculado em escola especial adequada, ainda que privada, preferencialmente no Município de Guarulhos, em período integral, e a lhe fornecer transporte escolar adaptado - Pleito de reforma da sentença, para realização da matrícula do apelante em escola específica - Não cabimento - PRELIMINAR do apelado - Falta de interesse processual - Afastamento - Existência de interesse do apelante na reforma da sentença para indicação de escola específica - Alegação que se confunde com o próprio mérito - MÉRITO - Apelante que é portador de «Retardo Mental Grave - Interpretação sistemática dos arts. 1º, III; 6º; e, 227, todos da CF, conjuntamente com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949, de 25/08/2.009) e o ECA (Lei 8.069, de 13/07/1.990) - Laudo pericial indica a imprescindibilidade de atendimento educacional em escola especial, por período integral, bem como do transporte especial - Indicação de escola específica - Impossibilidade - Apelante não tem direito à escolha de instituição específica - Relativa discricionariedade do ente público quanto à forma de satisfação do dever a ele atribuído - Prestação de serviço educacional adequado às necessidades do apelante e fornecimento de transporte escolar adaptado para efetivação do direito à educação - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Ausência de majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, uma vez que estes não foram fixados contra o apelante no primeiro grau... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de transporte escolar gratuito a menor impúbere, vez que matriculada em escola próxima a residência atual, nos termos do ECA, art. 53 (ECA) - Admissibilidade - Obrigação imposta pela lei ao Estado - A Lei 9.394/96, em seu art. 10, VII(Lei de Diretrizes e Bases da Educação), impõe esse dever ao Estado, preconizando que os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual - Imposição também prevista pela Carta Magna e Estatuto da Criança e Adolescente - Sentença de procedência mantida - Remessa Necessária desacolhida... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)