Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO MUNICÍPIO. GARANTIA DE VAGA EM PERÍODO INTEGRAL. TRANSPORTE ESCOLAR PARA DISTÂNCIA SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, determinando o fornecimento de vaga em creche pública ou conveniada, próxima à residência do menor, em período integral. ... (Continua)