Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE VAGAS - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES.

Comprovada a inexistência de vagas na Instituição de Ensino Público pretendida, torna-se inviável, no juízo sumário de cognição, determinar que o Estado efetue a matrícula do adolescente na instituição específica. ... (Continua)