Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - MENOR - PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE - EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - RECURSO NEGADO.

Julgada procedente a ação civil pública, descabe aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19, impondo-se o reexame necessário somente nos casos de carência da ação ou improcedência do pedido. ... (Continua)