Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, condenou a fornecer transporte escolar adaptado ao estudante com deficiência, sob pena de multa diária limitada a R$ 5.000,00, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote