Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - TRANSPORTE ESCOLAR - DEVER DO ENTE MUNICIPAL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.

dever do Estado, lato sensu, ofertar a todos educação, um direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com obrigação, ainda, de fornecimento de transporte escolar, conforme estabelecem os arts. 205, 208, III e VIII, e 227, § 1º, II, ambos da CF/88. ... (Continua)