Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EDUCAÇÃO INFANTIL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DEVER DO MUNICÍPIO - OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR COMO ALTERNATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por menor, representada por sua responsável legal, contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Ipatinga. O juízo de origem determinou a matrícula da menor em creche ou unidade de educação infantil, preferencialmente próxima à sua residência, e, na ausência de vaga, em outra unidade da rede municipal, com custeio do transporte pelo ente público. ... (Continua)