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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Competência legislativa. Município. Funcionamento de farmácias e drogarias. Horários. CF/88, art. 30, I.

«Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local (CF/88, art. 30, I), dentre os quais se inclui o horário de funcionamento de farmácias e drogarias.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança coletivo. Decreto 793/93. Farmácias. Aviamento de receitas não entregues diretamente pelo consumidor. Possibilidade.

«O Decreto 793/1993 extrapolou a Lei 5.991/73, vez que esta não impede as farmácias aviarem receitas repassadas por suas filiais, por drogarias e hospitais.... (Continua)

3 - STF Competência normativa. Comércio. Farmácias. Arts. De conveniência.

«Constitucional é a lei de estado-membro que verse o comércio varejista de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Drogarias e farmácias. Plantão. Horário de funcionamento. Competência legislativa municipal.

«Não se pode negar a competência do Município para regular as atividades urbanas estritamente ligadas à vida da cidade e ao bem estar de seus habitantes, inclusive fixar horário de funcionamento e plantões das farmácias e drogarias.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. Pretensão de que as farmácias de manipulação possam manipular e distribuir produtos de Cannabis, o que foi proibido pela RDC 327/2019 da ANVISA. Possibilidade. Leis Federais 5.991/1973, 6.360/76 e 13.021/14 que não impõem qualquer restrição à atividade exercida pela impetrante. ANVISA que extrapolou seu poder regulatório ao criar diferenciações não previstas em lei entre as farmácias com manipulação e as farmácias sem manipulação/drogarias. Precedentes.

6 - TJMG Adin. Calendário anual de plantões de farmácias. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de paracatu. Funcionamento de farmácias e drogarias. Calendário anual de plantões. Participação adstrita aos estabelecimentos em atividade no início de cada ano. Princípios da impessoalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, indisponibilidade do interesse público, livre iniciativa e livre concorrência. Ofensa configurada. Representação acolhida

«- É inconstitucional, por afrontar os princípios da impessoalidade, razoabilidade, da moralidade administrativa, da igualdade, da indisponibilidade do interesse público, da livre iniciativa e da livre concorrência, o dispositivo de Lei Municipal que autoriza que apenas as farmácias e drogarias já em atividade no início de cada ano participem do calendário anual de plantões.... (Continua)

7 - STF Constitucional. Competências legislativas. Lei 5.465/05, do estado do Piauí. Comércio de itens não farmacêuticos em drogarias e farmácias. Tema compreendido na autonomia residual dos estados. Eventuais efeitos negativos indiretos para a saúde pública. Medidas de neutralização suficientes.

«1. Ao discriminar mercadorias e serviços de caráter não farmacêutico passíveis de serem comercializados em farmácias e drogarias, a Lei estadual 5.465/05, do Piauí, não se prestou a positivar inovação de caráter geral em matéria de defesa e proteção da saúde, tendo apenas operado no campo do comércio local, tema compreendido na competência residual dos Estados-membros (CF/88, art. 25, § 1º). ... (Continua)

8 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO – PMVG. OFICIAMENTO ÀS FARMÁCIAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA DETERMINAÇÃO. NORMA REGULATÓRIA COM FORÇA VINCULANTE. ECONOMICIDADE NA EXECUÇÃO DAS TUTELAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA SERVENTIA JUDICIAL.

É legítima a determinação judicial para que farmácias observem o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na venda de medicamentos adquiridos por força de decisão judicial. A recusa das farmácias em cumprir a limitação de preços estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) contraria o disposto no art. 6º da Resolução 03/2011 e a legislação de regência (Lei 10.742/2003) , sujeitando-se à adoção das medidas legais cabíveis. A operacionalização da compra nos moldes do PMVG deve ser promovida pela serventia judicial, conforme fixado no Tema 1234 e na Recomendação CNJ 146/2023, como forma de assegurar a menor onerosidade ao erário. A negativa de expedição de ofício às farmácias revela-se abusiva, impondo-se a concessão da segurança. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REGIME DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA FARMÁCIAS. LIMITAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Cataguases contra a Lei Municipal 4.960/2023, que institui o regime de plantão obrigatório para farmácias e drogarias no município. O autor pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, sob o argumento de vício formal e material, alegando que a norma viola o princípio da separação dos poderes, a livre concorrência e a livre iniciativa, além de gerar despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Farmácias e drogarias. Comercialização de alimentos. Impossibilidade.

1 - É remansoso nesta Corte o entendimento de que é vedada a comercialização de alimentos em drogarias e farmácias, por se tratarem de produtos que não se enquadram no conceito de «produtos correlatos previsto na Lei 5.991/73. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por farmácia de manipulação visando impedir sanções pela dispensação e manipulação de produtos com derivados de Cannabis sativa, em razão de restrições impostas pela RDC 327/2019 da ANVISA. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Intermediação de captação de receitas por farmácias. Impossibilidade. Lei 11.951/2009, art. 36.

«1. Por força do Lei 11.951/2009, art. 36, não pode haver intermediação na captação de receitas pelas farmácias, mesmo que seja feita por outra farmácia. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Comercialização de alimentos em drogarias e farmácias. Precedente do STJ. Lei 5.991/73, art. 4º, X, XI, XX.

«Loja de conveniência e drugstore pode comercializar diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, como alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e utensílios domésticos. Já as farmácias e drogarias, por sua vez, são estabelecimentos que só estão legalmente autorizados a comercializar drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos (Lei 5.991/73, art. 4º, X, XI e XX).... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Tema 379/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ISS. ICMS. Farmácias de manipulação. Fornecimento de medicamentos manipulados. Hipótese de incidência. Repercussão geral. Súmula 156/STJ. Súmula 167/STJ. Súmula 274/STJ. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b». CF/88, art. 156, III. CTN, art. 71, parágrafo único (Revogado pelo Decreto-lei 406/1968) . Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 2º, item 4.07 da Lista Anexa. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (julgamento do mérito publicado em 05/08/2020).

«Tema 379/STF - Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.
Tese jurídica fixada: - No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b» e CF/88, art. 156, III, qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. » ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência - Prescrição do medicamento a base de Somatropina, indicado para tratamento de déficit no hormônio de crescimento - Fármaco disponibilizado em farmácias do país - Operadora não é obrigada a cobrir medicamentos de uso domiciliar quando eles são comumente fornecidos em farmácias - Precedente deste TJESP- Decisão reformada - Recurso provido

16 - STJ Administrativo. Profissão. Farmacêutico. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Dispensário de medicamento. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, XIV e 15.

«A Lei 5.991/1973 só exigiu a presença de responsável técnico e sua inscrição no CRF às farmácias e drogarias (art. 15). Os dispensários de medicamentos, conceituados no art. 4º, XIV, da referida lei não estão obrigados a cumprir a exigência imposta às farmácias e drogarias. O Decreto 20.931/32, não se aplica à espécie, porque é anterior à Lei 5.991/73. Mesmo que se entenda recepcionado, extrapolou ele os limites da lei.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.668/2004, do estado da paraíba. Comércio de produtos não farmacêuticos (arts. De conveniência) e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público por farmácias e drogarias. Lei 5.991/1973. Alegação de usurpação da competência da união para legislar, por meio de normas gerais, sobre proteção e defesa à saúde. Não ocorrência. Atuação legítima no campo suplementar. Ofensa ao direito à saúde. Inocorrência. Agravo regimental provido. Ação julgada improcedente.

«1. A Lei 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM NORMA =[REVOGADA. MULTA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Paraibuna contra sentença que concedeu segurança à farmácia de manipulação que venceu licitação para fornecer medicamentos, determinando a anulação dos atos administrativos que cancelaram licitação, rescindiram contrato e aplicaram sanções, porque tais atos careciam de suporte legal porque foram motivados em suposta violação a norma revogada. ... (Continua)

19 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). TEMA 1234 DO STF. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA POR FARMÁCIAS E DROGARIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 379). Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Incidência do ICMS ou do ISS. Operações mistas. Critério objetivo. Definição de serviço em lei complementar. Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda, para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal. Subitem 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Sujeição ao ISS. Distinção em relação aos medicamentos de prateleira, ofertados ao público consumidor, os quais estão sujeitos ao ICMS.

1. A Corte tradicionalmente resolve as ambiguidades entre o ISS e o ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro se o serviço está definido por lei complementar como tributável por tal imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou incide apenas o segundo se a operação de circulação de mercadorias envolver serviço não definido por aquela lei complementar. 2. O critério objetivo pode ser afastado se o legislador complementar definir como tributáveis pelo ISS serviços que, ontologicamente, não são serviços ou sempre que o fornecimento de mercadorias seja de vulto significativo e com efeito cumulativo. 3. À luz dessas diretrizes, incide o ISS (subitem 4.07 da Lista anexa à Lei Complementar 116/06) sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega ao fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor e produzidos por farmácias de manipulação. 4. Fixação da seguinte tese para o Tema 379 da Gestão por temas de repercussão geral: «Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)